CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.159- Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 553 FREIRE - art. 33, caput, da Lei 11.343/06: A Culpabilidade deve ser considerada normal a espécie. É primário. Não foram colhidas informações acerca da conduta socialdo acusado. Possui personalidadede pessoa comum, denotando ter plena capacidade de discernimento. Os Motivos agir do agente se apresentam de forma injustificável. Nada a valorar em relação às Circu

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 2411 III.1.1. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Com esteio no art. 59 do Código Penal passo a dosar a pena. A culpabilidade deve ser considerada favorável, pois a conduta praticada pelo réu não revela a intensidade de dolo acima da média. Os antecedentes criminais devem ser considerados favoráveis ao imputado, pois o acusado não registra condenação com trânsito em julgado por fato anterior (CAC de fl

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

material, o qual, se ocorrer, constituirá mero exaurimento, alheio à caracterização das figuras típicas.E é natural que assim o seja, porque o bem jurídico que se pretende preservar com a punição dos chamados crimes contra a fé pública é justamente esta ou, noutras palavras, a crença que a sociedade tem, e deve ter, na autenticidade dos documentos indispensáveis à vida cotidiana e à realização de transações comerciais, razão pela qual não é cabível a aplicação ao caso d

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237- Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 1156 DA SUBSTIUIÇÃO DA PENA Nesta oportunidade, substituo a pena privativa de liberdade em restritivas de direito por entender que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição é possível. Pois bem, de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59, CP, já analisadas, encontram-se também presentes os requisitos subjetivos ex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4396 408 jurídica dos crimes contra o patrimônio. Quanto às circunstâncias e consequências do delito são próprias do tipo, nada tendo a se valorar, assim como em relação ao comportamento da vítima não existem elementos para valoração. Com base nisso fixo a pena-base em 03 (três) anos reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Não h�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4396 408 jurídica dos crimes contra o patrimônio. Quanto às circunstâncias e consequências do delito são próprias do tipo, nada tendo a se valorar, assim como em relação ao comportamento da vítima não existem elementos para valoração. Com base nisso fixo a pena-base em 03 (três) anos reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Não h�

Diário da Justiça ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6736/2019 - Quinta-feira, 5 de Setembro de 2019 800 pelo qual o vetor em apreciação merece valoração neutra. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do denunciado, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância inominada. O réu não registra antecedentes criminais, segundo consta de certidão acostada á fl. 60. Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do agente, razão pela qu

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237- Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 1155 Assim, diante das provas colhidas, a conduta dos acusados encontra adequação perfeita ao tipo penal descrito: no 33, caput da Lei Especial 11.343/06 c/c art. 12, da Lei 10. 826/06. Em relação ai acusado Flávio Aurélio: Ausente atenuante e presente a agravante da reincidência. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Em relação à acusada Islan

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.108- Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Cad 3/ Página 980 Ipiaú, 7 de julho de 2020. Emily Menezes Santos Titular de Secretaria Designada JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA FERREIRA SPINA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EMILY MENEZES SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0169/2022 ADV: DAILTON SILVA GOMES (OAB 27655/BA), DEISY SANTOS SILVA (OAB 59611/BA),

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 25/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2015 JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR: TATIANA CARDOSO DE FREITAS OS SEGUINTES FEITOS FORAM: I - Distribuídos 1) Originariamente: PROCESSO : 0000912-29.2015.403.6118 PROT: 23/06/2015 CLASSE : 00238 - PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ADV/PROC: PROC. FLAVIA RIGO NOBREGA AVERIGUADO: SEM IDENTIFICACAO VARA : 1 III - Nao houve impugnação IV - Demonstrativo Distribuídos____________________________: 000001 Distribuídos por Depend