209 resultados encontrados para cumprimento da pena. observo que - data: 19/08/2025
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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 VíTIMA POR OUTRO LADO, NãO SOBREVEIO CONSEQUêNCIAS DANOSAS E IRREPARáVEIS POR FIM, NãO Há PORQUE SE FALAR EM INFLUêNCIA DA OFENDIDA PARA O SURGIMENTO DA INFRAçãO NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO RESTANDO RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1717 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 EXIGIR-LHE CONDUTA DIVERSA, PELO QUE REPUTO COMO ALTO, EM PRINCíPIO, O GRAU DE REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA ANTECEDENTES FAVORáVEIS, POSTO QUE NãO Há SENTENçA PENAL CONDENATóRIA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA CONTRA SUA PESSOA (CERTIDãO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTANTE àS FLS 66/69) NO QUE SE REFERE à CONDUTA SOCIAL, PELA INEXISTêNCIA DE ELEMENTOS PARA
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1618 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/08/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/09/2014 CONDIçõES DE COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E PODERIA TER ASSUMIDO COMPORTAMENTO DIVERSO DAQUELE VERDADEIRAMENTE ADOTADO O FATO DE SER PESSOA JOVEM, EM CONDIçõES DE TRABALHO E, PORTANTO, DE OBTER BENS MATERIAIS PELO TRABALHO HONESTO, CERTAMENTE ESTá A EXIGIR-LHE CONDUTA DIVERSA, PELO QUE REPUTO COMO ALTO, EM PRINCíPIO, O GRAU DE REPROVABILIDADE DE SUA COND
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1618 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/08/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/09/2014 NR. PROTOCOLO : 196594-33.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 707 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : UILTON FERREIRA BRANDAO VITIMA : LAISA SOARES LUNA ADV ACUS : 23282 GO - PAULO SERGIO RIBEIRO BUENO CARVALHO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, REMEMORANDO OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUTAçãO DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENO O ACUSADO UILTON FE
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 REFERE à CONDUTA SOCIAL, PELA INEXISTêNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA, CONSIDERA-SE FAVORáVEL A PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O MEIO EM QUE VIVE, NãO HAVENDO MOTIVOS PARA CONCLUIR-SE QUE TENHA A MENTALIDADE VOLTADA PARA AS PRáTICAS CRIMINOSAS OS MOTIVOS QUE IMPULSIONARAM O ACUSADO PARA O ILíCITO SãO OS PRóPRIOS DA ESPéCIE CRIMINOSA, PROCURANDO APENAS AUF
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 COMO ALTO, EM PRINCíPIO, O GRAU DE REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA ANTECEDENTES FAVORáVEIS, POSTO QUE NãO Há SENTENçA PENAL CONDENATóRIA TRANSITADA EM JULGADO CONTRA SUA PESSOA (CERTIDãO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTANTE àS FLS 532/534) NO QUE SE REFERE à CONDUTA SOCIAL, PELA INEXISTêNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA, CONSIDERA-SE FAVORáVEL A PERSONALIDADE PAR
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. ANTECEDENTES FAVORAVEIS, POSTO QUE N AO HA EM SEU DESFAVOR SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM J ULGADO, CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTANTE NOS AUTOS EM APENSO. NO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, PELA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA, CONSIDERA-SE FAVOR AVEL. PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O M
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, POR SUA VEZ, LHE SAO FAVORAVEIS, HAJ A VISTA QUE ERA NOITE E NAO ENCONTROU DIFICULDADES EM ESQUIVAR-SE DAS CAMERAS DE MONITORAMENTO E, ASSIM, PERMANECER NO ESTABELECIM ENTO VITIMADO POR UM PERIODO DE QUASE CINCO HORAS E SUBTRAIR OS B ENS MENCIONADOS NA DENUNCIA. POR OUTRO LADO, NAO SOBREVEIO CONSEQ UENCIAS DANOSAS E IRREPARAVEIS. POR FIM, NAO
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 S FINAIS ANTE O MONTANTE DA PENA, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA I NICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ARTIGO 33, 2O, B, DO CO DIGO PENAL. NO PERTINENTE, DEIXO DE PROCEDER A DETRACAO (ART. 387 , 2O, DO CPP), AUSENTE REPERCUSSAO PARA A FIXACAO DO REGIME INICI AL DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVO QUE O REU NAO FAZ JUS AO BENEF ICIO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA D
ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 DIDO PELA PARTE INTERESSADA, FICA AUTORIZADA A DESTRUICAO OU ALIE NACAO DOS BENS. COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLI CIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, P ARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CR IMINAL - SINIC. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. P.R.I. GOIANI