Judiciário ● 31/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3234/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 7729 O pedido acima deferido é no exato termo da fundamentação supra, PRESCRIÇÃO fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIX, traz regra expressa dispositivo para todos os efeitos legais. acerca da prescrição dos créditos trabalhistas, observando-se o O montante da condenação apurar-se-á em regula

Judiciário ● 09/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1973/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2016 2126 tem-se que a executada não foi regularmente intimada para tanto, mesma se beneficie de sua incúria ou de seu deliberado intuito de sendo indevida a aplicação da multa por descumprimento das prejudicar o reclamante" (ID 27392ª3). obrigações de fazer, postulada pelo exequente. Entende que, "não tendo observado o prazo para cumprimento das RELATÓRIO obrigações

Judiciário ● 16/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3349/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA 5977 Do adicional de insalubridade Trabalho a céu aberto (TEMA DIVERGENTE) (…) PODER JUDICIÁRIO O inconformismo da recorrente não merece acolhimento. JUSTIÇA DO Como é de comum sabença, a verificação pertinente as condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se analisa, pressupõe a INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ci�

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 2946 RECORRIDO: ALICIO PEDRO O art. 195 da CLT determina a realização de perícia para a JUIZ SENTENCIANTE: RENATA CAROLINA CARBONE caracterização e classificação da periculosidade. Por envolver STAMPONI questões eminentemente técnicas, fora da seara de conhecimento GAB11-M do Magistrado, faz-se necessária a análise do caso por profissional tecnicamente apto

Judiciário ● 07/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3010/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região insalubridade em grau máximo. 6649 Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: A Instância Primeira acatou as conclusões lançadas pelo vistor no - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, laudo produzido nos autos, o qual apontou a existência de postos de vacinação e outros es

Seção III ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 PELA PARTE AUTORA (CPC, ART. 344). ADVIRTA-SE, AINDA, DE QUE A P ARTE RE PODE MANIFESTAR DESINTERESSE EM CONCILIAR EM ATE 10 (DEZ) DIAS UTEIS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO , E NESSE CASO, SE O AUTOR JA HAVIA MANIFESTADO DESINTERESSE NA P ETICAO INICIAL, O PRAZO PARA CONTESTACAO SERA DE 15 DIAS UTEIS, A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO

Judiciário ● 16/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3349/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 6034 entre os pés de laranja circulando por todo o pomar e nos corredores entre os pés de laranja. Os trabalhos realizados são a DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / HORAS EXTRAS céu aberto em condições naturais. No tocante aos critérios de aferição do agente físico calor observou : (…) Alegação(ões): Diante de tais medições esclareceu que "a atividade como -

Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3358/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 668 conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. pessoalidade e a subordinação direta. 105 do CPC de 2015); IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas

Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 104 erro material, eis que não é procedimento deste Juízo a na Dívida Ativa da União. aplicação da multa prevista no § 1º do artigo 523 do CPC em Intime-se. caso de execução provisória, foi exarada a seguinte decisão: Recebo o Id Num ID. 0800831 como mero expediente e esclareço Campinas, 11 de julho de 2017. que o artigo mencionado aplica-se apenas com rela

Judiciário ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2657/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019 1798 Assim, uma vez reconhecida à dispensa imotivada do empregado, (com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.900/94, 10.608/02 e devida se afigura a multa rescisória, razão por que tenho como pela Medida Provisória 2.164-41/2001) e os procedimentos que correta a sentença ao condenar a real empregadora e, disciplinam a sua concessão estão previstos nas Re