Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2509 3153 pode a Administração alterar o posto de trabalho de Servidores sempre que o ato esteja em consonância com o interesse público. Presumem-se legítimos os atos da Administração (princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos).É certo que Lucinéa afirma ter sido perseguida por motivos políticos.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2511 3035 cedo, com documentos bastantes, já que trilhou a via do mandamus).Nem de longe se pode identificar direito líquido e certo da Funcionária Pública Municipal.Pelo exposto, indefiro a liminar requerida no item “c” de fls. 9.2] Para exame do requerimento de gratuidade formulado pela impetrante (fls. 9, item “f”)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2516 258 reprodução de peças processuais que instruirão o mandado de citação (Comunicado CG 165/2014, guia FEDTJ, código 201-0, R$ 0,70 por página); d) relacionar os bens suscetíveis de penhora, se conhecidos.Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resoluçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2520 2761 76.2017.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Desembargador SERGIO GOMES).Tenha-se em mente: o trabalho de profissionais da Advocacia é presumidamente remunerado (Código Civil, art. 658).Não foi à toa que, no Manual de Práticas Cartorárias preparado pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Escola Pau

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2521 956 permanecerá.Tendo em vista que se trata de requerimento de tutela antecipada realizado de forma simultânea com a petição inicial completa, desnecessário o aditamento previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do CPC/2015.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.A parte autora deve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2323 3633 Processo 1000333-90.2017.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fabio Roberto de Goes Lopes - Cosebra Adminstração de Bens S/c Ltda - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal, sem comprovação do pagamento do débito pela parte ré, embora devidamente citada (fls.39).

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2460 2120 Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins soc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2463 2728 como obrigação de fazer, porque o autor visa à exibição do documento inexistente, à medida em que desconhece ou nega a contratação. A pretensão do autor, na verdade, é obter a declaração de inexistência de relação jurídica, o que deve ser objeto de ação de conhecimento própria, na qual ca

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2462 2368 Rosinaldo da Silva - Iresolve Companhia Securizadora de Crédito Financeiros S/A - Vistos. 1] A IRESOLVE é uma securitizadora de crédito. Diante disso, não surpreende o fato de José não haver celebrado contrato -diretamente- com ela (fl. 1). A prudência recomenda que se ouça a ré antes de ordenar baixa de restri�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2471 20 família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum.Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na