Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2344 2032 benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 3. Indefiro, por ora, o pedido liminar, já que, conforme jurisprudência citada por Theotonio Negrão, tem-se que “’a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do r

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2345 367 ocorre na hipótese dos autos.Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2344 438 por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania.Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, dev

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2346 397 Processo 1041790-45.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Pedro Marcal Oliveira Neto - Serviço Nacional de Proteção Ao Crédito - Spc Brasil - Vistos.1. O autor reside em Taubaté/SP e contratou advogado particular, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2670 509 dirige e às exigências do bem comum”. A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2667 2499 OLIVEIRA (OAB 245040/SP) Processo 1016183-93.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum - Direito de Vizinhança - Isabel Cuti de Amorim - - Luciana Cuti de Amorim - Condomínio Edifício Victory Point - Vistos. Quem lê com atenção os pedidos formulados aqui (fls. 12/13, item V) e no anterior processo (fls. 97 - cópia junt

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2670 701 Processo 1022029-58.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Gisele Cristina Bizan Guerta - Rossi Cavalli Incorporadora, Construtora e Imobiliaria Ltda - - ROBERTO CAVALLI - - SIDNEI MORENO ROSSI - Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 372/379 transitou em julgado em 25/09/201

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2676 328 do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2662 766 justiça gratuita, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias úteis, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, extratos bancários ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento do benefício pl

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2663 2150 Privilége - Vistos. Fls. 52: Ciente do recolhimento das custas processuais e GRD. Contudo, o exequente juntou novamente nas fls. 53/8 as Atas da AGE de 23/5/2017 (fls. 40/2) e da AGO de 25/4/2018 (fls. 37/9). De fato, estas aprovaram a previsão orçamentária de 2018 - período executado-, quanto à cota ordinária e