Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 715 1374 estas, os valores advindos de eventual sucumbência. Contudo, após o advento da Constituição da República de 1988, o pedido, da maneira como foi formulado, não merece acolhimento. Dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que compro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 2891 os requisitos necessários teve a progressão ao regime semiaberto deferida em 16/08/2019. Não obstante, até o momento o paciente não foi transferido ao estabelecimento penal adequado, em que pese o MM. Juiz a quo já tenha solicitado sua remoção, causando-lhe evidente constrangimento ilegal por excesso na execução da pen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 2287 primariedade da paciente. Ademais, possível antever a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, do mencionado diploma legal (tráfico privilegiado). A hipótese, portanto, merece acolhimento. Existem circunstâncias ensejadoras do preenchimento do dúplice requisito fumus boni iuris e periculum i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3219 980 até o dia 10 de cada mês, a contar da citação, mediante depósito na conta bancária descrita às fls. 03, item “b”. 3- Considerando a suspensão das audiências presenciais em razão da pandemia que assola o país, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do interesse na realização de a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1435 881 Processo 4000156-60.2013.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - UNO CASA & CONSTRUÇÃO LTDA-ME - DANIEL ALVES DA SILVA - manifeste-se o autor da CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 099.2013/006519-7, após as diligências q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1277 2043 Processo 0006000-81.2012.8.26.0006 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - A. S. C. - M. A. M. e outros - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Atenda o solicitado pela Dra. Promotora de Justiça em sua cota de fls. 34/35, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 284 do C.P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1058 2116 consoante dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que, a meu ver, revogou o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Ademais, eles constituíram advogado particular, fato que faz presumir a sua capacidade econômica para gerir as custas do processo, que, diga-se de passagem, não possui valor elevado ou perí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1078 2567 Lex 200/213). De outra forma não poderia ser. A Constituição Federal é o alicerce da Democracia, do Estado de Direito e da Isonomia. Não sendo o acesso ao Poder Judiciário gratuito, e estando estreitamente ligado o recolhimento da taxa judiciária aos recursos materiais e humanos que podem ser utilizados

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 552 1353 MENDES MARTINS OAB/SP 110091 - ADV LECY FATIMA SUTTO NADER OAB/SP 41551 125.01.2008.008098-0/000000-000 - nº ordem 1547/2008 - Ação Monitória - ANANDA METAIS LTDA. X CONSTRUTORA FERRARINI LTDA. - NOTA: Retire CP comprovando a distribuição em 10 dias. - ADV SIMONE ANGÉLICA GRÉGIOS OAB/SP 212349 125.01.2

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3157 1642 folha de antecedentes do querelado, bem assim certidões do que nela constar. - ADV: VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA (OAB 268472/SP), VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO (OAB 268472/SP) Processo 1007361-03.2020.8.26.0050 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Petição i