Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 4381 Imperioso ressaltar, que ao indiciado também foi imputada a autoria da contravenção penal disposta no art. 34 da Lei de Contravenções Penais (Pena - 15 dias a 03 meses de detenção), a qual considerando que o quantum penal não ultrapassa 03 (três) meses, resta fatal a ocorrência da prescrição da pretensão executória em 03 (três) anos em cumprimento com o que aduz o art. 109, VI do CP. Ex

Diário da Justiça ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6934/2020 - Quarta-feira, 1 de Julho de 2020 2696 Número do processo: 0800068-32.2020.8.14.0136 Participação: AUTORIDADE Nome: D. D. P. C. -. C. D. C. Participação: MENOR INFRATOR Nome: J. V. D. S. D. Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDO LUIZ GONCALVES OAB: 20872-A/PA Participação: ADVOGADO Nome: ADRIANO SANTANA REZENDE OAB: 25391-A/PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P. Participação: VÍTIMA Nome: A. A. M. D. C. Participação: RE

Diário da Justiça ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 3708 Participação: ADVOGADO Nome: MARCOS DA SILVA MARTINS OAB: 27846-A/PA Participação: ADVOGADO Nome: DJALMA ARAUJO FERREIRA JUNIOR OAB: 6651/TO Participação: ADVOGADO Nome: WERLEY MACIEL RIBEIRO OAB: 21915/PA Participação: REQUERIDO Nome: L. C. C. F. Participação: ADVOGADO Nome: KENIA KERLE LIMA DA SILVA OAB: 28694/PA Participação: INTERESSADO Nome: C. T. D. C. D. C. -. P. Participação: TER

Diário da Justiça ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6914/2020 - Quarta-feira, 3 de Junho de 2020 3099 PROCESSO Nº 0800435-56.2020.8.14.0136. CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). VALOR DA CAUSA: 40.397,42. AUTOR/ENDEREÇO: Nome: BANCO ITAUCARD S/A Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POá - SP - CEP: 08557-105 RÉU/ENDEREÇO: Nome: NELMA DE JESUS MARTINS GUSMAO Endereço: RUA TOM JOBIM, 2, ESPLANADA, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DESCRIÇÃO DO VEÍCU

Diário da Justiça ● 16/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6922/2020 - Terça-feira, 16 de Junho de 2020 3352 COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Número do processo: 0800068-32.2020.8.14.0136 Participação: AUTORIDADE Nome: D. D. P. C. -. C. D. C. Participação: MENOR INFRATOR Nome: J. V. D. S. D. Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDO LUIZ GONCALVES OAB: 20872-A/PA Participação: ADVOGADO Nome: ADRIANO SANTANA REZENDE OAB: 25391-A/PA Partici

Diário da Justiça ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6949/2020 - Terça-feira, 21 de Julho de 2020 2581 Número do processo: 0800497-96.2020.8.14.0136 Participação: REQUERENTE Nome: M. P. D. E. D. P. Participação: MENOR INFRATOR Nome: P. D. P. D. Participação: ADVOGADO Nome: GEYSA PATRICIA SANTOS GUIMARAES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como GEYSA PATRICIA SANTOS GUIMARAES DE OLIVEIRA OAB: 27250/PA Participação: ADVOGADO Nome: JOATAN TORRES CARVALHO JUNIOR OAB: 12174/MA Participação: ADVO

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4137 COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Número do processo: 0800300-78.2019.8.14.0136 Participação: AUTORIDADE Nome: D. D. P. C. -. C. D. C. Participação: MENOR INFRATOR Nome: G. D. S. Participação: ADVOGADO Nome: LUDMILLA BARBOSA LIMA OAB: 5346/TO Participação: ADVOGADO Nome: LUCIANO SATURNINO DA MOTA OAB: 479PA/PA Participação: R

Caderno único ● 19/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2014 Relator Des. Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Autoridade Coatora Origem Decisão Num Processo Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de maio de 2014 Réu Preso GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA ROGÉRIO ALVES DA SILVA MAICON ALVES PARAGUASSU DA SILVA ROGERIO ALVES DA SILVA e outro(s) JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA - DF SEGUNDA VARA CRIMINAL DO GAMA - 20130410152094 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - (IP 1264/2013) ADMITIR E DENEGAR A ORDEM.

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 1108 RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:0060908/BA) ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016 Face o RETORNO dos autos da SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DA BAHIA (6ª Turma Recursal), procedo com o ATO ORDINATÓRIO, PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016, para dar conhecimento as partes

Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 4187 legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão, de maneira que a prescrição ocorreria em 04 (quatro) anos, consoante o artigo 109, V, do Código Penal. No caso em questão, ter-se-á evidente inutilidade social e absoluta falta de efetividade da futura sentença a ser proferida, visto que a persecução penal não tem nenhum efeito em concreto; pelo contrário, encontra-se fadada ao insucesso. Conclui-se da