10.001 resultados encontrados para dada pela lei - data: 22/11/2024
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Processos encontrados
3250/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1287 ofício pelo juízo, nos termos da Súmula n. 211 do TST, conforme se decorrentes de acidentes de trabalho; (Redação dada pela Lei nº transcreve: 14.112, de 2020) SUM-211 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDE- II - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do PENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECU-TIVO valor do bem gravado;
3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 1015 único. previsto no art. 124 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Havendo ativo suficiente, entretanto, é devido o pagamento de [...]". juros, observada a ordem estabelecida no art. 83, inciso IX, da Lei Destaca-se, por necessário, que não há nos autos prova de que a n. 11.101/2005, incluso pela Lei n. 14.112/2020, que trata da ordem recorrente
3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 1022 sentido de que a ausência de regular quitação das verbas garantia". rescisórias no prazo legal não enseja a indenização por dano moral De referido dispositivo, observa-se ser indevida a cobrança de juros , quando não demonstrada efetiva repercussão na esfera íntima do na hipótese "de o ativo apurado não bastar para o pagamento dos empregado, hipótese
3261/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1262 subordinados. 14.112, de 2020) Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das a) os previstos em lei ou em contrato; e (Redação dada pela Lei nº debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles 14.112, de 2020) responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo
3261/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2229 Do mesmo modo, quanto ao recurso do reclamante. Conhece-se, vez que atendidos todos os pressupostos de admissibilidade. De referido dispositivo, observa-se ser indevida a cobrança de juros Contrarrazões em ordem. na hipótese "de o ativo apurado não bastar para o pagamento dos 2.2 MÉRITO credores subordinados", e, ainda, na hipótese indicada no parágrafo 2.2.1
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 1625 II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) classificação'." V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) A recorrente pugna pela reforma
3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 946 determinação quanto a incidência de juros e correção monetária a VI - os créditos quirografários, a saber: (Redação dada pela Lei nº partir de 19-3-2016, visto os efeitos retroativos da sentença que 14.112, de 2020) declarou a falência da empresa. a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; Ressalta que "os ativos da massa falida evidente
3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 2286 de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como de Ações Diretas decorrentes de acidentes de trabalho; (Redação dada pela Lei nº de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a atualização do 14.112, de 2020) crédito trabalhista (compreendidas as matérias afetas a juros e a II - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do correção m
3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 984 Recurso provido, no particular, para excluir mencionadas multas da Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte condenação. ordem: 2.2.2 DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 O juízo a quo analisou a matéria da seguinte forma: (cento e cinquenta) salários-m
3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 1007 VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte caminha no responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a sentido de que a ausência de regular quitação das verbas garantia". rescisórias no prazo legal não enseja a indenização por dano moral De referido dispositivo, observa-se ser indevida a cobrança de juros , quando não demonstrada efeti