Judiciário ● 22/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3250/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1302 Havendo ativo suficiente, entretanto, é devido o pagamento de [...] juros, observada a ordem estabelecida no art. 83, inciso IX, da Lei Embora o agravado alegue que os ativos da massa falida serão n. 11.101/2005, incluso pela Lei n. 14.112/2020, que trata da ordem insuficientes para adimplir todos os créditos trabalhistas, não há nos de classificação dos cré

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 3531 O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID nº 27424067). Éa síntese do necessário. II - FUNDAMENTOS O Código Civil Brasileiro previu como relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 4º, III, com redação dada pela Lei 13.146, de 2015). Art. 4º São incapazes, relativamen

Judiciário ● 21/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3271/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1653 da correção monetária à data de decretação da falência, o que será valor do bem gravado; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) observado pelo Juízo. Registre-se, por oportuno, que não existe III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do previsão legal quanto à limitação de juros de mora e correção tempo de constituiç

Judiciário ● 07/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3261/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2284 crédito deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as origem e classificação". Da mesma forma, deve-se observar, no multas tributárias; (Redaç

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 3206 “malformações e deformidades congênitas, incluindo o tecido osteomolecular em que há encurvamento dos ossos longos dos membros inferiores. ” Àexordial foi acostado laudo de médico afirmando que o interditando é portadora das doenças supracitadas (ID nº 13126711). Recebida a inicial, foi deferida a curatela provisória do interditando ao requerente. Perícia Médica, realizada concluiu que

Judiciário ● 22/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2978/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 34109 doenças ocupacionais; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Foi determinada a realização de perícia médica. III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão Laudo pericial médico id ce2dffc, mais esclarecimentos id 71dd1c8. regional competente; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parecer do assistente técnico da reclamad

Judiciário ● 27/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2943/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19596 Parecer do assistente técnico da reclamada id a153df0. II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou Foram ouvidas três testemunhas, sendo duas do reclamante e uma doenças ocupacionais; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de da reclamada. 22.12.1977) Sem mais provas, foi en

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do p

Judiciário ● 22/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2978/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 34120 III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão Laudo pericial médico id ce2dffc, mais esclarecimentos id 71dd1c8. regional competente; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parecer do assistente técnico da reclamada id f68f078. IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3557 réu por ausência de provas (autoria delitiva), fls. 67/70. II ¿ FUNDAMENTOS. - PRELIMINAR ¿ PRESCRIÇ¿O. A prescriç¿o é a perda da pretens¿o punitiva, ou seja, a perda do interesse em aplicar uma sanç¿o penal ao responsável por um crime, em face da inercia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto. Trata-se de uma causa de extinç¿o da punibilidade prevista no artigo 107, inci