Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3497 1927 1.118.429/SP. (...) 4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.118.429/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que “o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3331 829 outro - Vistos. Por se tratar de procedimento extremamente complexo e que gera aos familiares do exumado grande abalo emocional, a exumação deve ser medida excepcional, autorizada apenas como última hipótese, quando não houverem outros meios robustos de prova. No caso dos autos, sugeriu o perito, na tenta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3224 1114 entendimento, todavia, deve ser buscada na via processual própria. 4. Recurso ao qual se nega provimento Agravo Regimental na Reclamação n. 20617/RJ, 1ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Roberto Barroso. Se deseja a parte ingressar com ação ordinária para a discussão d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3186 1265 “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Isto posto, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2597 1658 advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juiz “a quo” (art. 1.010 NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2321 1622 as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e não apenas energia elétrica efetivamente consumida. Requer a antecipação da tutela jurisdicional para que o requerido se abstenha de cobrar o ICMS sobre os valores devidos a título das tarifas mencionadas.É o relatório.Decido.F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2830 1632 283166/SP), ARETHA CRISTINA CONTIN DOS SANTOS (OAB 240196/SP) Processo 1005399-80.2019.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Miguel da Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais que implicariam em onerosidade excessiva, tese calcada em abusividade decorrent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2989 670 se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endere�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3150 1145 garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal” (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013). 3. Recurso Especial não provido” Recurso Especial n. 1676138/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Be

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3224 1116 artigo 151, II, CTN, e Súmula n. 112 do E. Superior Tribunal de Justiça). Aliás, tal ação ordinária, se proposta, sequer será de competência do juízo das execuções fiscais, mas sim do juízo da fazenda pública. Porém, se o que deseja é a interposição de embargos do devedor, para tanto deve