Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1283 1794 face às requeridas PENÉLOPE VEIGA LEMOS STABILE, PÂMELA VEIGA LEMOS STABILE e PAOLA VEIGA LEMOS STABILE, o faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. As custas foram devidamente pagas (fls. 33/35, 52-A/53). Após o trânsito em julgado, expeça a serventia ofício à Secretaria de Esta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1017 1182 exclusivamente testemunhal, não raro seu rigor deverá ser mitigado, pois como é de conhecimento geral, os trabalhadores rurais são ordinariamente pessoas simples com baixo grau de escolaridade e, nessa condição, invariavelmente não se preocupam em guardar documentos para o futuro resguardo de seus direi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1015 525 provenientes do Estado e de verterem os benefícios com exclusividade às pessoas que se encontram nas condições especiais. Cuida-se do amparo social. Por tais razões, como o pólo ativo teria direito à aposentadoria por idade aos segurados especiais, mas como não entendo possível tal benefício integrar a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 817 510 trabalho rural, sem reclamar efetiva contribuição) em face da Constituição da República Federativa do Brasil. Explico: A seguridade social é composta pela saúde, pela previdência social e pela assistência social (CRFB, art. 194). O benefício pretendido pelo pólo ativo integra a previdência social e,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3547 3770 data do trânsito em julgado, Nome e CPF do requerente (e de seu patrono caso haja honorários sucumbenciais). Os cálculos eventualmente apresentados deverão obedecer o formato exigido pela Justiça Federal, ou seja: valor total, valor dos juros e valor principal (as soma do principal + juros = valor total a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2368 2419 preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. - Determino a realização de prova pericial médica, a qual é essencial para a aferição técnica da incapacidade. Formulo como quesitos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2196 601 a inicial, bem como pelo fato de o autor estar desempregado, concedo ao polo ativo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.3. DETERMINO:I - QUANTO AO RÉU:A) seja citado para os termos da demanda e, querendo, no prazo legal apresente defesa, encaminhando-se os autos via malote; B) seja in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2209 1230 incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da doença/moléstia ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2040 746 a 10% do valor da causa, com ressalva da gratuidade que lhe foi concedida. Oficie-se à Justiça Federal solicitando pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 4º da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades de praxe, ao arq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1752 812 for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”. A diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, é que no primeiro, a incapacidade é para o exercício da atividade habitual do