Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1691 545 da Lei n° 8.742/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social LOAS a partir do ajuizamento ou de eventual indeferimento de pedido administrativo. Alega não ter condições de prover a sua própria subsistência em razão de sua deficiência, e nem de tê-la provida por sua família. Subsidiariamente, requereu a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1636 577 da miserabilidade da parte autora, observa-se que o próprio STF, em decisões mais recentes, tem afastado a aplicação do critério fixo de ¼ do salário mínimo. Neste caso, o laudo socioeconômico indicou que o autor reside com irmã que não trabalha fora para cuidar do autor, um cunhado e dois sobrinhos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1117 564 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CONCLUSÃO Em 17.11.2011, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da Vara Única do Foro Distrital de Pariquera-Açu, Comarca de Jacupiranga, Dr. Guilherme Silveira Teixeira. Eu, _________, escrev., subcrevi. Vistos. Francisco Pereira ajuizou ação de con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1297 2425 Código de Processo Civil. Em conseqüência, condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado, porém, que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita e, por isso, deve ser observado o disposto nos artigos 11 e 12 da lei nº 1.060/50. P.R.I.C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 884 557 marido, na condição de rurícola, constante de documentos expedidos por órgãos públicos, às épocas dos exercícios da atividade rural, estende-se à esposa, para efeitos de início de prova documental. II. Registro de casamento configura início de prova material suficiente para a comprovação do exerc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2842 2855 Domingues - Intime-se a parte autora, através do seu advogado constituído nos autos, à comparecer a perícia médica agendada para o dia 04 de outubro de 2019 às 15:00 horas, no consultório da médica perita, Dra. Ana Priscila Roese Freitas, situado na Av. Presidente Kennedy, 288, sala 01, centro - Jacupir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3364 3212 Processo 1000728-81.2021.8.26.0424 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.B.L. - Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de mediação para o dia 18 de novembro de 2021, às 15:00 horas. Intime-se pessoalmente a parte autora para compa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3003 2716 o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, no valor correspondente a um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 48, §1º e §2º, c.c. o artigo 143, ambos da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (04/12/18 fls. 28/29).O valor das parcelas venc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2712 967 Cinge-se a controvérsia sobre a incapacidade da autora segurada para o exercício de qualquer atividade laborativa, capaz de ensejar a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Dispõe o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal que “a previdência social será organizada sob a forma de regime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1807 294 processual em segundo grau de jurisdição por conta de recurso voluntário ou do reexame necessário expõe a parte autora a perigo de dano de difícil reparação (art. 273, CPC). Por este motivo, concedo neste ato, de ofício (art. 4º, Lei nº 10.259/2001, aplicável por analogia), a antecipação dos efe