Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3563/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 100601-47.2016.5.01.0342, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2020) [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. O TST tem jurisprudência reiterada no

Judiciário ● 26/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3109/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Inconformado, o reclamante alega ser "completamente dispensável exigir do empregado prova efetiva do abalo psicológico ou do constrangimento ilegal decorrentes da ausência do recebimento dos salários na data aprazada, porquanto do evento danoso alegado é possível inferir a existência de prejuízo manifesto, a demandar a reparação civil do empregador". Indica ofensa ao art. 5º, V,

Judiciário ● 04/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag -RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicaçã

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3436/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho A r. sentença identificou o atraso no pagamento dos salários da Autora, condenando a Reclamada em danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (fls. 451/453). O atraso na quitação dos salários acarreta dano presumível em virtude o próprio fato danoso (damnum in re ipsa). O trabalhador depende das verbas salariais para fazer frente a suas despesas essenciais, sendo desnecessária a prova do

Judiciário ● 27/04/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2960/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2020 Tribunal Superior do Trabalho a dignidade da pessoa humana, ou seja, do trabalhador que cumpriu sua obrigação prevista no contrato de trabalho, mas não recebeu por isso. Não se trata apenas de um contrato não cumprido, que se difere das regras do Direito Civil, pois, no contrato de trabalho, a força de trabalho do empregado é contraprestada pelo pagamento de salário, que possui natureza alimentar. O salário const

Seção I ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 NR.PROCESSO: 0037454.33.2011.8.09.0024 LICITATÓRIO. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. DANO IN RE IPSA. [...] O STJ tem externado que, em casos como o ora analisado, “o prejuízo ao erário, na espécie (fracionamento de objeto licitado, com ilegalidade da dispensa de procedimento licitatório), que geraria a lesividade apta a ensejar a nulidade e o ressarcimento ao

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2261 RESCISÓRIAS. TEORIA DO DANO IN RE IPSA. DESCABIMENTO. A indenização por dano moral pressupõe É o relatório. prática de ato abusivo que atente contra a personalidade moral do empregado, hipótese não configurada no caso de pagamento parcial das verbas rescisórias. A teoria do dano in re ipsa, ou do dano presumido, que dispensa prova do abalo psicológico da vít

Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 17783 Acórdão Processo Nº RO-1002023-68.2017.5.02.0342 Relator ROSA MARIA ZUCCARO RECORRENTE MSC CRUISES S.A. ADVOGADO ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB: 164322-A/SP) RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB: 164322-A/SP) RECORRIDO JOSE OCIVAN DOS SANTOS ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB: 37148/PR) RELATÓRIO Intimado(s)/Citado(s): -

Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 NR.PROCESSO: 5418628.32.2017.8.09.0011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5418628.32.2017.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG D APELADA : MARIA APARECIDA DA SILVA RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVID

Judiciário ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2553/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018 1515 DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO DANO IN RE IPSA. A indenização por dano moral pressupõe prática de ato abusivo que atente contra a personalidade moral do empregado, hipótese não configurada nos autos. A teoria do dano in re ipsa, ou do dano presumido, que dispensa prova do abalo psicológico da vítima, tem continente restrito às 2.FUNDAMENTAÇÃO situaç