Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 23909 responsabilidade civil do empregador - doença ocupacional-, próprio fato (doença), vislumbra-se violação à dignidade do ser ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, XXXVIII, da humano (limitação de sua condição física), geradora de CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. N

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 1394 ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO RELATÓRIO JUIZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. EMENTA VOTO "DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO IN RE IPSA. 1. A indenização deferida na origem decorreu do fato de a empresa ter mantido em sua posse, por tempo indevido, a

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2265 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMENTA: DANO MORAL. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TEORIA DO DANO IN RE IPSA. DESCABIMENTO. A indenização por dano moral pressupõe prática de ato abusivo que atente contra a personalidade moral do empregado, hipótese não configurada no caso de GDSDDM - ALFM pagamento parcial das verbas rescisórias. A teoria do da

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO TESTEMUNHA 1490 NEUCILEIA PEREIRA DO ROSARIO(OAB: 23092/ES) CARLOS AUGUSTO ALLEDI DE CARVALHO(OAB: 4839/ES) VAZZOLER COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA(OAB: 17761/ES) NEUCILEIA PEREIRA DO ROSARIO(OAB: 23092/ES) CARLOS AUGUSTO ALLEDI DE CARVALHO(OAB: 4839/ES) ROGERIO LUIZ VAZ Intimado(s)/Citado(s): E

Judiciário ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2553/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018 1510 27/8/2018, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Jailson Pereira da Silva, com a presença das Exmas. Desembargadoras PODER JUDICIÁRIO Ana Paula Tauceda Branco, Sônia das Dores Dionísio Mendes e JUSTIÇA DO TRABALHO Daniele Corrêa Santa Catarina e da representante do Ministério Público do Trabalho Procuradora Sueli Teixeira Bessa, por unanimidade, conhecer do

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 527 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES RECURSO ORDINÁRIO (1009) DESEMBARGADORA RELATORA PROCESSO Nº 0001633-64.2016.5.17.0009 RO RECORRENTE: PRISCILLA VACCARI DINIZ RECORRIDO: CLIMPER CLINICAS MEDICAS E PSICOLOGICAS REUNIDAS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA DAS DORES VOTOS DIONÍSIO MENDES Acórdão Processo Nº RO-0001633-

Judiciário ● 16/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2518/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018 1654 477 da CLT. Apesar de devidamente intimada (Id. ca3dc49), a Reclamada não apresentou contrarrazões. É o relatório. EMENTA: DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO DANO IN RE IPSA. A indenização por dano moral pressupõe prática de ato abusivo que atente contra a personalidade moral do empregado, hipótese não configurada nos autos. A teoria do dano in re ipsa, ou

Judiciário ● 04/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3175/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho de enriquecimento ilícito do Reclamante. Vejamos. Os recibos de pagamento anexados aos autos comprovam o atraso reiterado no pagamento dos salários do reclamante, inclusive no período de prestação de serviços em favor da recorrente, conforme documentos de ID. 148390d. Ou seja, está demonstrada a mora salarial contumaz. Embora esta Magistrada perfilhe entendimento de que a teoria do dan

Diário da Justiça ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6671/2019 - Segunda-feira, 3 de Junho de 2019 2092 básicos, como visto, ao enquadramento do dispositivo em comento, independentemente se houve ou não recebimento ou obtenção de vantagem patrimonial do agente".5 Da exegese do referido dispositivo e de todas essas lições doutrinárias só se pode concluir que, para a configuraç"o da improbidade prevista no art. 10 da Lei n.º 8.429/92, é imperioso a demonstraç"o do efetivo prejuízo causado ao e

Diário da Justiça ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6671/2019 - Segunda-feira, 3 de Junho de 2019 2105 configuraç"o da improbidade prevista no art. 10 da Lei n.º 8.429/92, é imperioso a demonstraç"o do efetivo prejuízo causado ao erário, cujo ônus, a toda evidência, recai sobre o autor da aç"o, ex vi do art. 373, I do Código de Processo Civil. N"o há provas de que tenha ocorrido perda patrimonial, desvio, apropriaç"o, malbaratamento ou dilapidaç"o dos bens ou haveres do Poder Executivo Muni