Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3330/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho MASSA FALIDA de S. A. (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE). RELATÓRIO. Trata-se de recurso de revista, por meio do qual a parte recorrente requer a reforma do v. acórdão regional. Decisão de admissibilidade às fls. 1248/1252. Contrarrazões apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. CONHECIMENTO. Presentes os pressupostos extrínsecos de

Judiciário ● 21/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3334/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Corte, segundo o qual a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Julgados nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoa

Judiciário ● 26/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3109/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho (E-Ag-RR-202-94.2013.5.05.0021, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FAT

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4438 175 O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos voluntários e ratificaram a sentença, em Remessa Necessária conhecida de of�

Diário da Justiça ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 752 se iniciaram em janeiro/2018, com valor para cada parcela mensal de R$ 18,14 (dezoito reais e quatorze centavos) até a data da suspensão dos descontos pela parte requerida. 2.4 DA COMPENSAÿÿO DE VALORES Ante o teor do documento acostado nas fls. 169, defiro o pedido de compensação de valores formulado pela parte requerida já que restou comprovado que houve a liberação do val

Diário da Justiça ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 3739 da parte requerente foram realizados, tendo se iniciado em 22/01/2016. Nesse sentido, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, entendo cabÃ-vel a restituição em dobro do valor total dos descontos efetuados no benefÃ-cio previdenciário da parte requerente, relativo ao contrato de empréstimo nº 146108760800022016, os quais iniciaram-se em 22/01/2016, no valo

Diário da Justiça ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6738/2019 - Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019 2568 utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). (?) (AgRg no AREsp 57.351/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6766/2019 - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 2107 a alegaç¿o de prescriç¿o em relaç¿o às primeiras parcelas do suposto financiamento. 2. Constatada a invalidade da contrataç¿o firmada por analfabeto a rogo, desacompanhado de instrumento público de mandato, resta evidente a inexistência de relaç¿o contratual entre as partes demandantes. 3. Para que a parte autora/apelante fizesse jus à restituiç¿o em dobro deveria ter comprovado a má-

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6766/2019 - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 2110 praticados por terceiros no âmbito de operaç¿es bancárias¿. Desta feita e do exame do conjunto probatório constante dos autos, restou evidente que os descontos realizados na pens¿o da parte autora foram indevidos e, portanto, devem ser restituídos. 2.3 DA RESTITUIÇ¿O EM DOBRO Verifico que os descontos no benefício previdenciário da parte requerente foram realizados, tendo se iniciado em ma

Diário da Justiça ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6831/2020 - Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2020 362 consumo, invertido o ônus da prova, caberia a requerida demonstrar a legalidade da cobrança ora questionada, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90.No entanto, a parte demandada, em sua contestação, se limita a informar que o contrato foi firmado, sem juntar aos autos o termo de adesão, os dados cadastrais do autor, sua assinatura ou cópias de documentos pessoais que necessariamen