Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 19 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4827 639 Intimação da defesa do r.despacho de f. 115: “Vistos etc. Considerando que não se encontram presentes hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01 de setembro de 2022, às 16:15 horas. Intime-se o réu para que compareça n

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3576/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastan

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3431/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Nego provimento. II - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nas razões em exame, a parte sustenta que o recurso de revista atendeu aos requisitos de admissibilidade, em especial ao pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na questão de fundo, requer a reforma do acórdão regional quanto ao afastamento da condenaç�

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3564/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho empregados em diversos meses", devida a indenização a título dedano moral. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg1510-63.2012.5.08.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - VERBA SALARIAL - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANO IN

Judiciário ● 23/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3477/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho responsabilização internacional do Estado: "Quando um Estado ratifica um tratado internacional como a Convenção Americana, seus juízes, como parte do aparato do Estado, também estão submetidos a ela, o que lhes obriga a zelar para que os efeitos dos dispositivos da Convenção não se vejam mitigados pela aplicação de leis contrárias a seu objeto (...) o Poder Judiciário deve exerce

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.041 Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4105 Da análise dos autos o próprio réu em sede de defesa argumenta a impossibilidade de reinstalação da linha, haja vista a transferência da titularidade da mesma para terceiro desde o ano de 2016. Dessa maneira, não há que se falar em débito contraído em 2017 pelo requerente junto à acionada no que se refere ao telefone fixo nº (75) 3631-5980, já que à ép

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 2862 Na hipótese dos autos, afigura-se que o protesto foi indevido, na medida em que o próprio Município de Salvador pediu a desistência da execução fiscal ajuizada (ID Num. 68653911). Portanto, ficou devidamente comprovado o comportamento ilícito do Réu e o nexo de causalidade com a situação apresentada. Segundo a doutrina e a jurisprudência, não é todo

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.210 - Disponibilização: terça-feira, 1º de novembro de 2022 Cad 4/ Página 1924 DO DANO MORAL 16. A responsabilidade civil reclama a incidência de seus pressupostos para ser caracterizada, quais sejam, conduta, nexo de causalidade e dano, amparada no nosso ordenamento jurídico pela teoria da causalidade adequada que ensina: No aspecto probatório, é o ofendido que provará o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Contudo, caberá a

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.211 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 2501 21. Sobre o valor da condenação, deve incidir correção monetária, com base no INPC, a partir do efetivo prejuízo (a partir do desconto indevido), consoante orienta a Súmula n. 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), por considerar existir relação extracontratual no tocante ao desconto indevido

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2489 PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO MORAL AFASTADO. 1. Ação ajuizada em 15/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/08/2017. Julga