CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.135 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Cad 2/ Página 818 Não dependem de prova os fatos: notórios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos; e em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, incisos I, II, III e IV, do CPC). A parte autora enviou pelo aplicativo Whatsapp da parte ré comunicação de que foi bloqueada e não tin

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1044 ENSINO. SUPERIOR. JUBILAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGIBILIDADE. REINGRESSO. SUJEIÇÃO AO CUMPRIMENTO DO NOVO CURRÍCULO. 1 - Para que estabelecimento de ensino possa decretar o jubilamento, uma das sanções de maior gravidade da vida acadêmica, imprescindível se faz a observância da Constituição Federal, que, em seu art.5.º, LV, estabelece o princípio

Publicações Judiciais I ● 09/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LEILOADAS INDEVIDAMENTE. ABALO MORAL SUPORTADO PELO RECORRIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O apelado comprovou que, apesar do pagamento do valor devido, a CEF levou a leilão as jóias objeto de penhor , pertencentes à sua ex-mulher, o que lhe causou prejuízo material e moral. 2. A CEF alegou falha de comunicação entre as agências bancárias responsáveis pelo recebimento da quitação do débito e a realização do leilão, o que seria ato atribuível a terceiros e excluiria s

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

até a entrada em vigor do novo Código, quando submeter-se-á à regra contida no art. 406 deste último diploma, que, nos moldes de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, corresponde à taxa SELIC. Inaplicável o artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, à vista de que foi declarado inconstitucional por arrastamento quando do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 pelo Supremo

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital SEM CAUSA. JURISPRUDÊNCIA E ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. . DECISÃO: Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER e NO MÉRITO REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.. Sessão:

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM EXARCEBADO. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. Recurso Inominado 0201479-94.2012.8.04.0015, da Fórum Desembargador Mário Verçosa / 3ª Vara do Juizado Especial Cível). Relatora: Rebeca de Mendonça Lima. Recorrente: Global Consultoria Imobiliária SA Advogado: Ronaldo Santos Monteiro (OAB: 7502

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital MORAL. CONFIGURA-ÇÃO. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS APLICADOS À LIBERDADE DE IMPRENSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .DECISÃO: Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Terceira Turma Recursal dos Juiza-dos Especiais, à unanimidade, CONHECER

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.226 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 1521 ENSINO. SUPERIOR. JUBILAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGIBILIDADE. REINGRESSO. SUJEIÇÃO AO CUMPRIMENTO DO NOVO CURRÍCULO. 1 - Para que estabelecimento de ensino possa decretar o jubilamento, uma das sanções de maior gravidade da vida acadêmica, imprescindível se faz a observância da Constituição Federal, que, em seu art.5.º, LV, estabelece o princípio

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.115 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1058 contratantes. 3- MORTE DE UM DOS CONTRATANTES, se o contrato foi INTUITU PERSONAE. 4- RESCISÃO, modo específico de extinção de certos contratos (lesão ou estado de perigo). No caso dos autos percebe-se que o contrato foi extinto com fundamento na resolução, em decorrência do descumprimento voluntário da parte autora, pois segundo a parte ré ocorreu comportame

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.114 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Cad 2/ Página 985 Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal). Constata-se do cenário que se desenvolveu ao longo do curso processual que foram violados os princípios da ampla defesa e do contraditório, afrontando sim e, de forma direta, o art. 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, da Consti