Publicações Judiciais I ● 06/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

regulam as obrigações por atos ilícitos e sua correspondente liquidação. A impertinência resulta do disposto nos arts. 768 a 775 do Código Civil de 1916, os quais dispõem sobre o penhor. Dentre essas regras, destacam-se as dos incisos I e IV do art. 774, as quais correspondem à do art. 1.435, I, do atual Código Civil, e que estabelecem o dever do credor de empregar na guarda do penhor a diligência exigida pela natureza da coisa e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que fo

Publicações Judiciais I ● 30/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, 3ª Turma, AgA 201001424850, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 03.12.2010); CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. PRAZO. CÓDIGO CIVIL. VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. À luz do novo Código Civil os prazos prescricionais foram reduzidos, estabelecendo o art. 206, § 3º, V, que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Já o art. 2.028 assenta que "serão os da lei anterior os prazos, quando re

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1527 118 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RECUSA RESTITUIÇÃO DESPESAS. UTI AÉREA. PREVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO INCONTROVERSA - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AGRAVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. INCUMBÊNCIA DO AGRAVANTE. Inexiste controvérsia relativa

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Advogado Advogada Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3101 542 : Rodrigo Scopel (OAB: 21899/SC) : Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) Relator: Cássio André Borges dos Santos. Revisor: Revisor do processo Não informado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECI

Publicações Judiciais I - JEF ● 11/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

trabalho” - (site do Ministério do Trabalho e Emprego). Na órbita infraconstitucional, referidos dispositivos constitucionais foram regulamentados pela Lei n.º 7.998/90, alterada pela MP n.º 665, de 30/12/2014, sendo esta convertida em Lei n.º 13.134, de 16/06/2015, de a qual, em seu inciso I, do artigo 3°, refere-se: a) a pelo menos 18 (dezoito) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação; b) a pelo menos 12

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário Recorrente: Ulisses Saturnino Teixeira Advogado: Alysson Pereira de Lima (OAB: 558A/AM) Recorrido: Amazonas Distribuidora de Energia S/A (Atual Denominação de Manaus Energia S/a) Advogado: Ediney Costa da Silva (OAB: 7646/AM) D E C I S Ã O: Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Juízes que compõem a Terceira Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, INTER

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3630 2056 406 Nº 1057582-27.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apte/Apdo: ANAETE DE SOUZA (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizar

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANOS CONFIGURADOS. NO QUE TANGE AO QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO, ESTE DEVE ATENDER AOS FINS A QUE SE PRESTA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDOSE O GRAU DE CULPA, A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 1639 Não dependem de prova os fatos: notórios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos; e em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, incisos I, II, III e IV, do CPC). A parte autora enviou pelo aplicativo Whatsapp da parte ré comunicação de que foi bloqueada e nã