Seção III ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 ATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE. NEGRITEI. NO PRESE NTE CASO, NAO HA DUVIDA DE QUE O REEDUCANDO INCORREU EM FALTAS GR AVES, QUAL SEJAM, INOBSERVAR SEU DEVER DE OBEDECER AS ORDENS RECE BIDAS, RECOLHENDO-SE DIARIAMENTE NA UNIDADE PRISIONAL (ART. 39, V C/C 50, VI DA LEP); E, POSSUINDO NO INTERIOR DO CARCERE APARELHO TELEFONICO (ART. 50, VII DA LEP). ASSIM, NA

Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 GIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS UNIFICADAS DEVERA SER OBSERVADA A D ISPOSICAO INSERTA NO ARTIGO 33 DO CP, SEGUNDO O QUAL OS CONDENADO S REINCIDENTES DEVEM INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA INICIALMENTE E M REGIME FECHADO. CONTUDO O STJ, POR MEIO DA SUMULA N. 269, FLEXI BILIZOU A REGRA PARA OS REINCIDENTES, POSSIBILITANDO A FIXACAO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, NAS HIPOTESES

Seção III ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 ADO SANCAO REFLEXA NAO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURIDICO EM CONTRA PARTIDA AO ATO DE INDISCIPLINA, QUAL SEJA, A DESCONSIDERACAO DO T EMPO DE PENA JA CUMPRIDO, O QUE, COM EFEITO, NAO SO REPRESENTARIA UM EXCESSO, COMO IMPORTARIA EM SEVERA VIOLACAO AO PRINCIPIO DA L EGALIDADE. ESTA E RAZAO DA CONCLUSAO CONSOLIDADA POR MEIO DA SUMU LA N 441 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA:

Seção II ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 LIVEIRA SA NETO JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE EXECUCAO PENAL MINIS TERIO PUBLICO: DEFENSOR: APENADO: NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA : : : : : 203882-27.2017.8.09.0175 1530 EXECUCAO PENAL BRUNO DE OLIVEIRA CARDOSO LORENZZO VIEIRA RODART VALENTE FABIO CAMPOS COELHO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : QUANTO A CONCESSAO DE L

Seção III ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 CUMPRA-SE A COTA MINISTERIAL DE FLS.95. ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/05/2018 NR. NOTAS : 12 COMARCA DE LUZIANIA ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : SILVIA APARECIDA BRAZ DUTRA JUIZ DE DIREITO : RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS =========================

Seção III ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 IVO, VEZ QUE O APENADO OU QUAISQUER OUTROS DETENTOS FICARAO SOBRE SSALTADOS EM AGIR DE MANEIRA IDENTICA, EVITANDO ASSIM NOVA SITUAC AO GRAVISSIMA QUE COLOCA SOBREMANEIRA EM RISCO, A ORDEM E SEGURAN CA DO ESTABELECIMENTO PENAL, BEM COMO A SOCIEDADE. E O QUANTO BAS TA. DIANTE DO EXPOSTO ACIMA, RECONHECO A OCORRENCIA DA FALTA GRAV E COMETIDA PELO REEDUCANDO EDUARDO APARE

Seção II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 09.0175 (201692531760) - RELATORA LILIA MONICA DE CASTRO BORGES E SCHER DJE 2142 DE 03/11/2016) VALE RESSALTAR QUE A DATA BASE A SE R UTILIZADA E O TRANSITO DA ULTIMA CONDENACAO PROFERIDA, A QUAL P ODE COINCIDIR EM SER OU NAO A ULTIMA CONDENACAO EXISTENTE NOS AUT OS, POIS SABE-SE QUE, MUITAS VEZES, O TRANSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENACAO OCORREU HA TEMPOS, ANTES DO TRAN

Seção II ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 NR. PROTOCOLO : 47474-76.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 227 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : GERSON CARVALHO DO NASCIMENTO ACUSADO : MARCOS PAULO NASCIMENTO DE CARVALHO COUTO ADV ACUS : 17662 GO - RAUL ROBERTO GIOVANNETTI NAVES DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201500474740 OBSERVA-SE QUE O SE NTENC

Seção III ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 AUTOS NR. : 161 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PAULO CESAR ALMEIDA TOLEDO VITIMA : TEREZA MARIANA ALMEIDA DESPACHO : PROTOCOLO: 201602433385 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS CONSTATA-SE QUE O ACUSADO NAO FOI CITADO PESSOALMENTE, CONTUDO COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS E ATUALIZOU SEU ENDE RECO (FL. 54), SUPRINDO TAL FORMALIDADE, NOS TERMOS DO AR

Seção III ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 MENTO DE PENA PARA ROBERTO CARLOS GONCALVES DOS SANTOS, PASSANDO A SER APLICADO O REGIME FECHADO. TAMBEM DETERMINO A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ATE A DATA DA FALTA GRAVE (02/01/2016), SE HOUVE R, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 127 DA LEP. TAMBEM DETERMINO A ALTERACAO DA DATA-BASE PAR A A PROGRESSAO DE REGIME PARA O DIA DA ULTIMA