Seção III ● 13/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 INISTRATIVO, NO IMPORTE DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO MENSAL, ALEM DO ABONO ANUAL PREVISTO NO ART. 40 E PARAGRAFO UNICO DA LEI 8.213/9 1, OBSERVANDO-SE, OBVIAMENTE, A PRESCRICAO QUINQUENAL EM RELACAO AS PRESTACOES VENCIDAS, NOS TERMOS DO ART. 103, DA LEI N 8.213/91 . ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% (DEZ POR CENTO), EM A TENCAO AO DISPOSTO NO ART. 20, 3, CPC, CAL

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 PLICADA, NO PRESENTE CASO, ESTA ESCORREITA, DEVENDO SER MANTIDA A DATA DA EXPEDICAO DA ULTIMA GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA, QUAL SE JA, 25/08/2016 (FLS. 100/101). ISSO PORQUE, ENTENDO SEJA VIAVEL A ADOCAO DA DATA DE EXPEDICAO DA GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA POR S ER A DATA QUE MAIS SE APROXIMA DO ULTIMO TRANSITO EM JULGADO, QUE E O MARCO QUE DEVE, EM REGRA, SER CONSIDERA

Seção II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 ELIBERACAO PARA EXPEDICAO DOS RESPECTIVOS FORMAIS DE PARTILHA. AS SIM RELATADOS, DECIDO. FALECENDO A PARTE DURANTE O PROCESSO, ISSO SERA CAUSA DE SUSPENSAO DELE, DESDE QUE O DIREITO DISCUTIDO SEJA TRANSMISSIVEL (PARA A EXECUCAO, VIDE ART. 921, I, C/C ART. 313, INCISO I E 1, DO CPC). POR OUTRO LADO, A DECISAO DE SUSPENSAO TEM EFICACIA EX TUNC, OU SEJA, O PROCESSO ESTARA S

Seção III ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 INEPCIA POR FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NAO MERECE PROSPERAR . OCORRE QUE, PERLUSTRANDO OS FASCICULOS PROCESSUAIS EM APENSO, A O PERSCRUTAR AS CDA"S EXEQUENDAS, DENOTA-SE QUE EM TODAS CONSTA O NUMERO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS QUAIS SE ORIGINARAM, SE NDO, DESPICIENDA A JUNTA AOS AUTOS DOS FEITOS EXECUTIVOS DOS PROC ESSOS ADMINISTRATIVOS, BASTANDO QUE A PETI

Seção III ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 0 DJ DATA: 13/06/1994 PG: 15080 FONTE: DJ DATA: 13/06/1994 PG: 15 080 VEJA: RESP 22.944-DF; RESP 22.946-DF; RESP 22.957-DF (STJ) RE FERENCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI: 005869 ANO: 1973 ***** CPC73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART: 00135 INC: 00001 SUPERIOR TRIBUN AL DE JUSTICA ACORDAO: ERESP 22963/DF (199300090712) EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL DECISAO: P

Judiciário ● 22/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1753/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2015 uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio. Trata-se do princípio da simplicidade, que não exige do reclamante a apresentação de fundamentação jurídica. No caso dos autos, o reclamante postulou a extensão do plano de saúde empresarial aos seus familiares e dependentes sem, contudo, trazer qualquer alegação pertinente a tais beneficiários. Assim, nem s

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3192/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho juri?dica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuic?a?o previdencia?ria), dos honora?rios advocati?cios e periciais, se houver, e demais despesas processuais; III - data da decisa?o homologato?ria dos ca?lculos e do seu tra?nsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constitui?do, seu enderec?o, para eventual intimac?a?o, e nu?mero de tele

Judiciário ● 22/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3353/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho crédito e a expedição da sua certidão de habilitação, a teor do § 1º do artigo 112 da Consolidação dos Provimentos da CorregedoriaGeral da Justiça do Trabalho. Isso porque caberá ao Juízo da Recuperação Judicial a prática dos atos de execução da reclamação trabalhista, de modo que "todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência e

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3194/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais" (sem grifos no original), de acordo com o entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, em voto da lavra do e. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, no RO-6916-52.2016.5.15.0000, publicado no DJE em 12.6.2020. Ocorre que, para a expedição da Certidão de Habi

Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3187/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho requer a liberação dos depósitos recursais por ela efetuados no feito em exame. Nas ações provenientes da relação de trabalho, de competência desta Justiça Especializada, o depósito recursal consiste em um dos pressupostos de admissibilidade de recurso, destinado a assegurar ao reclamante o recebimento dos créditos trabalhistas reconhecidos na demanda. De acordo com § 1º do arti