Publicações Judiciais I ● 03/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. Demonstrada a omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. 2. Incorre em violação do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil acórdão que, a despeito de vício nele verificado e ante a oposição dos embargos declaratórios, nega-se a examinar, de forma expressa, congruente e motivada, questões deduzidas no decorrer de todo o p

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 - JOAO DA SILVA PIRES FILHO 6614 Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 78 Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. PODER JUDICIÁRIO JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f99e5e6 ID c92a0dc: Defiro. Fica a parte Reclamada intimada, a partir da ciê

Publicações Judiciais I ● 25/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

homologação, o prazo prescricional quinquenal tem início na data da entrega da declaração ou na data do vencimento, o que for posterior (recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010), deve a Corte de Origem, quando provocada para tal em aclaratórios, se manifestar inequivocamente a respeito: a) Da data em que se deu o termo inicial do prazo prescricional considerado (data da entrega ou data do vencimento); b)

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3482/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 10998 proferido nos autos. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Ante a justificativa apresentada, defere-se, excepcionalmente, o JUSTIÇA DO arquivamento dos pen drives em local próprio na Secretaria, certificando-se a data da entrega e o depósito. Em audiência, será deliberado sobre o prazo compatível para a INTIMAÇÃO reclamada apresentar réplica, dada a quantidade de document

Publicações Judiciais I ● 25/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

homologação, o prazo prescricional quinquenal tem início na data da entrega da declaração ou na data do vencimento, o que for posterior (recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010), deve a Corte de Origem, quando provocada para tal em aclaratórios, se manifestar inequivocamente a respeito: a) Da data em que se deu o termo inicial do prazo prescricional considerado (data da entrega ou data do vencimento); b)

Judiciário ● 11/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3098/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 improcedente o pedido de diferenças salariais e seus reflexos". 2069 15.4.1 da NR 15 Portaria 3214/78. Mantenho. 4.2. Óleo mineral 4. Insalubridade O laudo expôs que "Na diligência pericial apurou-se o contato do A questão é de ser resolvida por meio de competente laudo técnico, trabalhador com óleo mineral, que é um agente químico descrito no na forma do art

Publicações Judiciais I ● 28/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

homologação, o prazo prescricional quinquenal tem início na data da entrega da declaração ou na data do vencimento, o que for posterior (recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010), deve a Corte de Origem, quando provocada para tal em aclaratórios, se manifestar inequivocamente a respeito: a) Da data em que se deu o termo inicial do prazo prescricional considerado (data da entrega ou data do vencimento); b)

Publicações Judiciais ● 04/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Cuida-se de controvérsia referente à execução fiscal promovida pela UNIÃO, onde é cobrada a Certidão de Dívida Ativa nº 91.7.98.000540-16 (fls. 08/13). Referida CDA teve seus créditos constituídos por meio de declaração de rendimentos do contribuinte, cuja data de entrega não é possível inferir pelos documentos que instruem o presente recurso. O juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo agravante, afastando, entre outros, a ocorrência de prescriçã

Publicações Judiciais I ● 28/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DA DATA DA ENTREGA DA DCTF. DATA DO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 174, DO CTN. PRECEDENTES DESTA 2ª SEÇÃO. I - O artigo 174, do Código Tributário Nacional prevê o prazo de 05 (cinco) anos para propositura da ação de cobrança pelo fisco, contado da constituição definitiva do crédito tr

Publicações Judiciais ● 05/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

7, Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Publicado em 17/12/2009)" Assim, no caso em análise, mostra-se irreparável a decisão singular, que, de forma prudente, rejeitou a exceção de pré-executividade, porquanto a CDA que embasa o título executivo não está eivada de vício insanável que possa obstar a continuidade do feito executivo, o que implica reconhecer que o mesmo se encontra hígido para o fim colimado. Da prescrição A prescrição tributária passa a fluir a partir do moment