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Polícia prende casal suspeito de mandar matar o empresário Pacovan
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Empresa que ganhou R$ 3,7 milhões em contrato de merenda escolar em Belford Roxo não tinha nenhum funcionário, diz PF
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Justiça determina que filho acusado de matar mãe idosa com mais de 20 golpes de martelo na cabeça vá a júri popular
Processos encontrados
CECÍLIA MARCONDES Desembargadora Federal Relatora 00014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011760-24.2008.4.03.6182/SP 2008.61.82.011760-2/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES FERPLUS FERRAMENTARIA ESTAMPARIA E USINAGEM LTDA EDUARDO GAZALE FÉO e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA OS MESMOS JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 001176024200840
Vice-Presidente 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055774-69.2003.4.03.6182/SP 2003.61.82.055774-4/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO SINDICO : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA MAQUINAS IKEMORI LTDA massa falida ALEXANDRE TAJRA ALEXANDRE TAJRA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a do permissivo constitucional contra aresto da 4ª Turma desta Corte que reco
APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA HOSPITAL SAINT GERMAIN S/C LTDA e outros SERGIO EDUARDO CAIADO PEREIRA VILMAR MARQUES DE OLIVEIRA VILSON MARQUES DE OLIVEIRA VICTOR MARQUES DE OLIVEIRA EDSON KIYOSHI TSUNEMATSU VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR MARCOS TADEU CONTESINI e outro DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no art. 105, inciso III, alíne
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM A RESPEITO DO ÔNUS DA PROVA DE JUNTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA ENTREGA DA DCTF PARA COTEJO COM A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AS DATAS DE AJUIZAMENTO E CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. 1. Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lanç
Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3306 368 HELLMEISTER (OAB 378887/SP) Processo 1005625-79.2017.8.26.0526 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Sarah Lima de Souza Bertani - Fls. 102/103: Ciência às partes. - ADV: NEUSA APARECIDA VILARDI BATISTA (OAB 232676/SP) Processo 1005813-09.2016.8.26.0526 - Reint
Salette Nascimento Vice-Presidente 00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002918-68.2004.4.03.6126/SP 2004.61.26.002918-5/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA THEO SERVICOS DE TOPOGRAFIA TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES : S/C LTDA : MARCELO PIRES LIMA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a do permissivo constitucional contra aresto da 4ª T
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM A RESPEITO DO ÔNUS DA PROVA DE JUNTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA ENTREGA DA DCTF PARA COTEJO COM A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AS DATAS DE AJUIZAMENTO E CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. 1. Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lanç
DATA DA ENTREGA DA DCTF PARA COTEJO COM A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AS DATAS DE AJUIZAMENTO E CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. 1. Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal tem início na data da entrega da declaração ou na data do vencimento, o que for posterior (recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz F
DATA DA ENTREGA DA DCTF PARA COTEJO COM A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AS DATAS DE AJUIZAMENTO E CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. 1. Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal tem início na data da entrega da declaração ou na data do vencimento, o que for posterior (recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz F
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM A RESPEITO DO ÔNUS DA PROVA DE JUNTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA ENTREGA DA DCTF PARA COTEJO COM A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AS DATAS DE AJUIZAMENTO E CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. 1. Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lanç