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Processos encontrados
Sustenta a parte recorrente a inocorrência da prescrição na espécie, ao fundamento de que o acórdão teria negado vigência e contrariado disposições insculpidas nos artigos 535, II, 219, § 1º e 333, II, do CPC; art. 174, § único, I e IV, do CTN e art. 8º, § 2º da LEF. Sem contrarrazões. Decido. A recorrente sustenta a impossibilidade do reconhecimento da prescrição, ex officio, à ausência de comprovação da data da entrega da DCTF nos autos para efeito de apuração da efeti
Sustenta a parte recorrente a inocorrência da prescrição na espécie, ao fundamento de que o acórdão teria negado vigência e contrariado disposições insculpidas nos artigos 535, II, e 219 do CPC. Com contrarrazões. Decido. A recorrente sustenta a impossibilidade do reconhecimento da prescrição, ex officio, à ausência de comprovação da data da entrega da DCTF nos autos para efeito de apuração da efetiva data de constituição do crédito tributário. Aduz, mais, que a mera rejei�
ADVOGADO APELADO REMETENTE : : : : : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES CRIATIVA COML/ IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e outros SUSUMU KUWAHARA VALDOMIRO HERNANDES JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" do permissivo constitucional contra aresto da 6ª Turma desta Corte que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva.
2008.03.99.044369-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO SINDICO No. ORIG. : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA QUALITAT IND/ E COM/ DE CALCADOS LTDA massa falida MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (Int.Pessoal) MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ 98.05.02257-9 2F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a do permissivo constitucional contra aresto da 3ª Tu
Com contrarrazões. Decido. A recorrente sustenta a impossibilidade do reconhecimento da prescrição, ex officio, à ausência de comprovação da data da entrega da DCTF nos autos para efeito de apuração da efetiva data de constituição do crédito tributário. Aduz, mais, que a mera rejeição dos embargos declaratórios importou em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão recorrido considerou a data do vencimento da obrigação como termo a quo do prazo prescric
APELADO : SOL NASCENTE COM/ DE HORTIFRUTIGRANGEIROS LTDA e outros : MAURICIO YUKIYO OSIRO : SONIA KONIGAMI OSIRO DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a do permissivo constitucional contra aresto da 3ª Turma desta Corte que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Sustenta a parte recorrente a inocorrência da prescrição na espécie, ao fundamento de que o acórdão teria negado v
ADVOGADO APELADO REMETENTE : : : : : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES CRIATIVA COML/ IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e outros SUSUMU KUWAHARA VALDOMIRO HERNANDES JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" do permissivo constitucional contra aresto da 6ª Turma desta Corte que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva.
declaração em face do seu caráter infringente. A propósito do tema, julgado do Superior Tribunal de Justiça: "à exceção das questões de ordem pública, não pode a parte suscitar questão nova em embargos de declaração" (STJ, 2ª Turma; REsp 127.643; Relator Ministro Adhemar Maciel, j. em 4.8.98, DJU 8..98) E mais, acerca da necessidade de exame da matéria vertida de forma expressa e motivada: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. T
declaração em face do seu caráter infringente. A propósito do tema, julgado do Superior Tribunal de Justiça: "à exceção das questões de ordem pública, não pode a parte suscitar questão nova em embargos de declaração" (STJ, 2ª Turma; REsp 127.643; Relator Ministro Adhemar Maciel, j. em 4.8.98, DJU 8..98) E mais, acerca da necessidade de exame da matéria vertida de forma expressa e motivada: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. T
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2019 5 LOTE 5 – LC123/2006 (EXCLUSIVO ME ou EPP) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Item Descrição/especificações mínimas Quant. Valor Unit. Valor total ___________________________________