Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3443/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 765 a despedida, doença profissional que guarde relação de da Súmula 333 do TST e art. 896, §4º, da CLT, conforme redação causalidade com a execução do contrato de emprego". vigente à data da publicação da decisão recorrida. Recurso de No caso, embora não se observe a causalidade direta entre a revista não conhecido. (...) (RR - 1163-55.2011.5.09.0001, Rel

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 50308 de que tal jornada tenha de fato comprometido as relações ou familiar. Nessa situação, vale ressaltar, é inviável a sociais do reclamante ou seu projeto de vida, fato constitutivo presunção de que, no caso dos autos, o dano existencial do direito ao dano existencial perseguido. Recurso de revista efetivamente aconteceu, em face da ausência de provas neste

Judiciário ● 12/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1601/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Novembro de 2014 432 que a lei que fundamenta o pedido da reclamante não apresenta Entende que, como inexiste norma especifica a disciplinar a qualquer validade jurídica, pugnando pela exclusão da condenação. matéria, aplica-se à recorrida o direito de férias previsto no art. 130 Ausência de contrarrazões pela reclamante (Id. 370bbe2). da Consolidação das Leis do Trabalho (C

Judiciário ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2453/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 5 17/06/2016). presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, 13.015/2014. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. ou a violação sus

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 81 configurada a fraude na terceirização, a lei autoriza a DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E responsabilização solidária, por aplicação dos artigos 927 e 942 do PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS CC. Ademais, a responsabilidade extracontratual ou aquiliana do ADVOCATÍCIOS. tomador dos serviços, mesmo diante da terceirização lícita, decor

Judiciário ● 30/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3070/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 3493 conciliação. 2.1. Restou incontroverso que o autor foi admitido pela ré em Os autos são conclusos para julgamento. 01/04/2009, o que encontra eco nos documentos anexados aos É o relatório. autos pelo autor e pela ré. A ré alega que o autor foi despedido por justa causa em 29/10/2015, Isso posto: mas não produz a respectiva prova. Há registro neste sentid

Judiciário ● 04/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3215/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7379 crédito de natureza alimentar pela devedora principal, a execução EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE deve ser direcionada contra as devedoras subsidiárias, garantindo- SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, se a satisfação do débito exequendo em prazo razoável (arts. 5º, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda ex

Judiciário ● 21/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3020/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8596 complementares, exame clínico detalhado, conclui este Perito CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA Médico emitindo o seu parecer técnico que o reclamante sofreu ARBITRAMENTO. 1. O dano moral prescinde, para sua acidente de trabalho com a amputação traumática de 03 dedos, configuração, de prova, bastando, para que surja o dever de primeiro, se

Judiciário ● 04/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1949/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2016 977 petição inicial, no sentido de condenar a reclamada a pagar ao No caso presente, estamos lidando com as hipóteses descritas nos reclamante: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado; c) 13º artigos 829 da CLT e 405 do CPC, sendo estas a condição de salário proporcional; d) 13º salário integral; e) 13º salário amigo íntimo e de interesse no litígio

Judiciário ● 07/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2164/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2017 98 Judiciário, quando não há previsão expressa em Lei Municipal que carga horária aos militares, não se mostra razoável, tampouco rege a categoria do servidor contemplado com o benefício da proporcional impedir a pretendida redução aos servidores militares. redução da carga horária, não implica violação ao princípio da Ora, a falta de expressa extensã