Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3602/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 4195 intuito comprovar a natureza da relação existente entre as partes, CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR- em vista de juntada de prova nos autos suficiente para dirimir a 10067-11.2013.5.06.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno controvérsia. Nesse contexto, foi afastada a pretensão de nulidade Medeiros, DEJT 28/02/2020). da sentença

Judiciário ● 12/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3264/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 1226 a) As horas extras nos dias úteis serão pagas com adicional de por não estarem atendidas as diretrizes insertas do art. 59, § 2.º, da 50% (cinquenta por cento) da hora normal; CLT. Partindo-se da moldura fática delineada pelo Regional, b) As horas extras nos dias de domingos e feriados, constata-se que: a) até 1.º/9/2003, as convenções coletivas efetivament

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 7424 O Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, em sua cláusula 11ª, Não obstante o Juízo "a quo" tenha considerado em sentença a altera a pactuação acima, prevendo o pagamento de parcela cláusula 13ª do ACT 2018/2019, observo que, por previsão denominada "Indenização HII - Abono Sindical Individual", em expressa na própria cláusula, sua aplicação está a

Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3300/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 1365 comprovante bancário, sem nenhum dado referente ao processo , como já explicitado em tópico específico. VI - Ressalte-se, por fim, desacompanhado da guia de recolhimento do depósito recursal que a dissensão pretoriana não se credencia à cognição desta respectiva . Trata-se de recurso ordinário interposto contra sentença Corte, haja vista se reportarem a

Judiciário ● 08/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2100/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2016 418 razão da alteração contratual (id nº 22a7b50 - Pág. 8) Isto posto, tem a autora direito ao recebimento das seguintes Defere-se. verbas: indenização de 40% do FGTS, férias acrescidas de 1/3 MÉRITO (4/12), 13º salários (4/12) e aviso prévio indenizado PARÂMETROS CONTRATUAIS Quanto ao recebimento desses valores a reclamante declara que " Incontroverso e

Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2156/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 587 Carta e Arrematação na matrícula do referido especialíssima e, por isso, a sua writ utilização somente se justifica imóvel, que se deu em 22/06/2016" (fls. 08 - download do arquivo quando o ato ilegal ou ofensivo de direito individual não puder ser em pdf - ordem crescente), que"aludida empresa Reclamada atacado por outra medida processualmente posta à dispo

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 16132 Nesse caso, o fato da parte autora continuar a executar suas f) pagamento do FGTS referente ao período de 15/09/2018 a atividades habituais após a referida "dispensa" ocorrida em 15/12/2018, além da multa de 40% sobre o valor depositado e o 14/09/2018, de forma subordinada, pessoal e onerosa, permite devido por esta ação; concluir que o vínculo de emprego n�

Judiciário ● 02/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3361/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 864 trabalhadas e o DSR não entra nestas horas trabalhadas. passando a exigir a quantificação dos pedidos formulados. Ainda de Porém, se a determinação for para não aplicar a referida Súmula, acordo com o parágrafo terceiro do referido dispositivo legal, o não então o RSR das comissões deverá compor a base de cálculo das atendimento de tal requisito implic

Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3300/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 1343 Normativa nº 40 do TST, quando a parte recorrente deixa de eletronicamente, deixando de apresentar a guia GFIP, não há como impugnar a decisão, mediante interposição de agravo de concluir que o pagamento lá realizado se vincula aos presentes instrumento, diante da preclusão ocorrida. DESERÇÃO DO autos, não se podendo afirmar que o ato praticado tenha ati

Judiciário ● 23/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3376/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Dezembro de 2021 160 Considerando que é dever da parte autora indicar a causa de pedir Rel. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, 18/05/2021 e nos e pedido, cuja obrigação legal está explícita no ordenamento autos do AP 0001091-24.2011.5.18.0161, Rel. Mario Sergio jurídico (CPC, art. 319, III), não há que se falar em ofensa ao Botazzo, 2ª Turma, 16/04/2201). princípio