Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Federal no RE nº 870.947. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (REsp nº 1.270.439, julgado em 26/6/2013). 6. O C. Superior Tribunal de Justiça sobrestou, em agosto de 2015, os recursos especiais nºs. 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, à esp

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA E, DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. [...] (STJ, REsp 1.070.297, 2ª Seção, Rel.: Min. Lui

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 23 de Janeiro de 2014 – 27 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo REVOGAÇÃO – ATO Nº 02/2014 REVOGA, no ato de concessão de gratificação por curso de pós-graduação a parte que se refere ao servidor: CARMO DO CAJURU- Servidor sem lotação em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 380.254-3, Ana Lúcia de Sousa Rabelo, PEB2G, 1º cargo, o ato nº 44/96, publicado em 19.03.1996, a partir de 03.07.2008, por motivo de promoção, ficando o valor corresponden