Seção III ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 NUICAO (CONFORME FUNDAMENTACAO ACIMA), MANTENHO A PENA INTERMEDIA RIA E TORNO-A DEFINITIVA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. C) ART.3 31, DO CODIGO PENAL - ACUSADO LEANDRO RODRIGUES DE CAMARGO NA PRI MEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A PARTIR DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A NALISADAS NA FUNDAMENTACAO ACIMA, HAVENDO UMA DESFAVORAVEL AO ACU SADO, FIXO A PENA-BASE EM 08 (OITO) MESES

Seção III ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1863 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 AL, GERAM INTENSO ABALO PSIQUICO NA PESSOA VITIMADA. POR FIM, DEV E-SE RESSALTAR QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUI PA RA A PRATICA DO DELITO, RAZAO PORQUE VALORO NEGATIVAMENTE TAL CIR CUNSTANCIA. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO-LHE A PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MINI MO LEGAL EM 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MES

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 910 II, do C?digo de Processo Penal. 2 - N?o faz jus ?s benesses da Lei n? 1.060/50 o acusado que n?o comprova a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem preju?zo do sustento pr?prio e de sua fam?lia, m?xime quando sua defesa fora realizada via advogado constitu?do. 3 - Revoga-se a medida protetiva de urg?ncia decretada em face do apelante, tendo em vista o lapso em branco do prazo para a ins

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contabilizados administrativamente pelo INSS confere ? parte autora o tempo de contribui??o de 40 anos, 7 meses e 5 dias at? a data da DER reafirmada (06.04.2016), suficiente para a concess?o do benef?cio de aposentadoria por tempo de integral. Por fim, em rela??o ? aplica??o do fator previdenci?rio, a Lei 13.183/2015 (convertida da Medida Provis?ria 676 de 17 de junho de 2015) alterou a Lei 8.213/91 trazendo o seguinte dispositivo: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposenta

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto aos per?odos at? 28/04/1995, por serem anteriores ? vig?ncia da Lei n÷ 9.032/95, n?o se exige que o trabalhador prove sua efetiva exposi??o a agentes agressivos, bastando o enquadramento de seu cargo em categoria profissional constante nos decretos regulamentadores, conforme fundamenta??o supra. Nos per?odos de 01/08/1989 a 13/04/1994, de 14/04/1994 a 14/03/1995 e de 15/03/1995 a 28/04/1995, verifica-se que a parte autora exerceu o cargo de tratorista. Consoante a jurisprud?ncia, a ativi

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 906 entendimento, pois n?o se confunde o car?ter satisfativo ou puramente cautelar da medida, com provisoriedade ou definitividade do provimento. Em respeito ? seguran?a jur?dica, ao devido processo legal e ? pr?pria natureza de tutela de urg?ncia, como o pr?prio nome indica, entendo mais acertada a corrente que limita temporalmente a efic?cia das restri??es ao suposto agressor, exceto se ajuizada demanda pro

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 905 magistrado fixe um termo, que pode eventualmente ser prorrogado a pedido da ofendida. ? certo que existe entendimento contr?rio ao aqui esposado, sustentando o car?ter permanente da medida protetiva, por ser de cunho satisfativo. Discordo de tal entendimento, pois n?o se confunde o car?ter satisfativo ou puramente cautelar da medida, com provisoriedade ou definitividade do provimento. Em respeito ? segura

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 907 Em respeito ? seguran?a jur?dica, ao devido processo legal e ? pr?pria natureza de tutela de urg?ncia, como o pr?prio nome indica, entendo mais acertada a corrente que limita temporalmente a efic?cia das restri??es ao suposto agressor, exceto se ajuizada demanda protetiva estiver vinculada a uma principal c?vel ou persecu??o penal, caso em que a cautelar seguir? a sorte do principal. Ademais, entendo ser

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 908 No primeiro caso, devido ao postulado da seguran?a jur?dica e em respeito ? provisoriedade ?nsita ao instituto, necess?rio que o magistrado fixe um termo, que pode eventualmente ser prorrogado a pedido da ofendida. ? certo que existe entendimento contr?rio ao aqui esposado, sustentando o car?ter permanente da medida protetiva, por ser de cunho satisfativo. Discordo de tal entendimento, pois n?o se confund

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2411 de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situa??o pessoal do ofendido. A prud?ncia consistir? em punir moderadamente o ofensor, para que o il?cito n?o se torne, a este t?tulo, causa de ru?na completa. Mas em nenhuma hip?tese, dever? se mostrar complacente com o ofensor, que ami?de pratique il?citos civis. Como visto, o valor da indeniza??o por danos morais deve atender ao seu car?ter d?p