Publicações Judiciais I - JEF ● 20/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a preval?ncia do crit?rio de c?lculo que lhe proporcione a maior renda mensal poss?vel, a partir do hist?rico de suas contribui??es. 9. Admite-se, assim, que o sal?rio de benef?cio do Segurado que contribuir em raz?o de atividades concomitantes seja calculado com base na soma dos sal?rios de contribui??o, nos termos do atual texto do art. 32 da Lei 8.213/1991, de modo a lhe conferir o direito ao melhor benef?cio poss?vel com base no seu hist?rico

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 3011 depend?ncia econ?mica atrav?s de outros documentos, consoante o disposto no inciso XVII do artigo 22, ? 3?, verbis: Art.?22.??A inscri??o do dependente do segurado ser? promovida quando do requerimento do benef?cio a que tiver direito, mediante a apresenta??o dos seguintes documentos:?? ??3???Para comprova??o do v?nculo e da depend?ncia econ?mica, conforme o caso, devem ser apresentados no m?nimo tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 493 899 564.01.2008.014083-3/000000-000 - nº ordem 580/2008 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO BRADESCO S/A X MARTINS REPRESENTAÇOES E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS - Fls. 84: Concedido prazo. - ADV OSVALDO DENIS OAB/SP 60857 - ADV ANTONIO HENRIQUE AFONSO OAB/SP 55421 564.01.2008.024859-1/000000-000 - n�

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1582 praticou o delito tipificado no art. 140, ?3?, do C?digo Penal. A conduta criminosa n?o est? acobertada por nenhuma causa excludente da ilicitude. A r? ? imput?vel, tinha potencial consci?ncia da ilicitude e poderia agir de modo diverso. Em s?ntese, a acusada praticou um fato t?pico, antijur?dico e culp?vel; sendo assim, o direito lhe reserva a devida san??o penal. Em face do exposto, 1- Nos termos do

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 3003 contempor?neo ? ?poca dos fatos a provar ?????????Em prosseguimento, a segunda quest?o de fato controvertida ? a qualidade de dependente previdenci?rio da autora, devendo o ju?zo enfrentar a controv?rsia acerca da exist?ncia ou n?o de uni?o est?vel entre a autora e o decujus na data do ?bito. ?????????Compulsando os autos, verifico que restou caraterizada a uni?o est?vel entre a autora e o decujus.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prematura do marido e pai.Estes elementos autorizam inferir que é razoável lhes assegurar uma compen-sação financeira, que não seja exorbitante, nem seja aviltante, mas que contrabalance a capacida-de da União Federal e a medida equitativa da reparação do dano moral, fixada de modo prudente e equilibrado, fundado no bom senso e na razoabilidade.Assim, diante destes critérios, parece-me a fixação em 1000 (mil) vezes a maior remuneração da vítima, fixada de maneira objetiva, pode ser

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2470 legislativa ocorrida depois do fato n?o modificou as reprimendas para a conduta do r?u; o que houve foi melhoramento das disposi??es dos dois mencionados artigos. O conjunto probat?rio permite concluir que o acusado praticou o delito tipificado no art. 303 da Lei 9.503/97 com a causa de aumento de pena relacionada ao exerc?cio da profiss?o de motorista de ve?culo de transporte de passageiros. A cond

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 3071 ilicitude?. Por sua vez, o Tribunal de Justi?a ressaltou que `n?o houve (...) iniciativa do apelante em confessar o delito?, sendo assim, n?o h? como falar em constrangimento ilegal manifesto?. 3. A aplica??o da atenuante da confiss?o espont?nea prevista no art. 65, III, ?d?, do C?digo Penal n?o incide quando o agente reconhece sua participa??o no fato, contudo, alega tese de exclus?o da ilicitude.

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1526 jurisprud?ncia, presum?veis, prescindindo prova objetiva. PEDIDO PROCEDENTE. SUCUMB?NCIA REDIMENSIONADA. APELA??O PROVIDA. (Apela??o C?vel N? 70050584796, Nona C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 23/08/2012) APELA??O C?VEL. A??O DE INDENIZA??O POR DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que o empr?stimo cobrado pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 561 1072 564.01.2009.015976-2/000000-000 - nº ordem 897/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - FRANCISCO NOGUEIRA CAMPOS X INSS - Fls. 44/47 - Sentença nº 1861/2009 registrada em 21/09/2009 no livro nº 397 às Fls. 41/44: Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por FRANCISCO NO-GUEIRA CAMPOS em face d