Seção II ● 07/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1318 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013 DESPACHO : TENDO EM VISTA QUE O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO À MERA DECLARAÇÃO D E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, JÁ QUE ESTA POSSUI VALOR RELATIVO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, JUNTAR NOS PRESENTES AUTOS, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADO, PODE NDO SER HOLERITH, CARTEIRA DE TRABALHO, COMPROVANTE DE BENEFÍCIO RELATIVO A APOSENTADORIA E/O

Publicações Judiciais I ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ART. 174, CTN - AUTO DE INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DESPACHO CITATÓRIO - LC 118/05 - RECURSO REPETITIVO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1.Trata-se de cobrança de crédito decorrente de lançamento de ofício, conforme expressamente consta dos títulos executivos, com a lavratura de auto de infração, cujas notificações do contribuinte se deram em 28/12/2001; 1/7/2002 e 15/8/2003. 2.A constituição definitiva do crédito tributário, n

Publicações Judiciais I ● 14/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 353, segundo a qual, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições do FGTS ". Assim, a prescrição para cobrança dos débitos relativos às contribuições ao FGTS é de trinta anos, não se aplicando em relação a eles o disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Confira-se, a respeito, o teor da Súmula nº 210 do STJ: "A ação de cobrança das contribuições

Publicações Judiciais I ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ART. 174, CTN - AUTO DE INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DESPACHO CITATÓRIO - LC 118/05 - RECURSO REPETITIVO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1.Trata-se de cobrança de crédito decorrente de lançamento de ofício, conforme expressamente consta dos títulos executivos, com a lavratura de auto de infração, cujas notificações do contribuinte se deram em 28/12/2001; 1/7/2002 e 15/8/2003. 2.A constituição definitiva do crédito tributário, n

Publicações Judiciais ● 22/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 14 de outubro de 2014. 00002 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012597-37.2014.404.9999/RS RELATOR APELANTE PROCURADOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI : UNIÃO FEDERAL (FA

Publicações Judiciais I ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) PROCURADOR ORIGEM No. ORIG. : Desembargadora Federal DIVA MALERBI MERCERAUTO DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE AUTO PECAS : LTDA : SP232382 WAGNER SERPA JUNIOR e outro(a) : SP226623 CESAR AUGUSTO GALAFASSI : SP206723 FERNANDO EQUI MORATA : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO : PFEIFFER : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP : 00481253820124036182 2F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCES

Publicações Judiciais I ● 24/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Apelação improvida. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1232807 0004131-80.2006.4.03.6113, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2018) – negritei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. OCORRÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE IIMPENHORABILIDADE DECORRENTE DE DOAÇÃO. NÃO OPONIBILIDADE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARET. 184, CTN. MULT

Publicações Judiciais ● 20/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2017. 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000042-80.2017.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZEND

Publicações Judiciais ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre, 14 de março de 2018. 00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000426-67.2017.4.04.0000/RS RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ AGRAVANTE : PESSEL E CIA/ LTDA/ ADVOGADO : Fernanda Medeiros Gonçalves AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA CDA. PREENCHIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO

Publicações Judiciais ● 26/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMBARGANTE : ALEXANDRE DOMINGUES STODUTO ADVOGADO EMBARGADO : Mauricio Salomoni Gravina : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA ORDEM DE CITAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SANAR O VÍCIO APONTADO. 1. A interrupção da prescrição dá-se com o despacho que