Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 OS TERMOS DO ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL. ESCLARECO QUE A SUBS TITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DI REITOS ENCONTRA PREVISAO EXPRESSA NO ART. 44, I E III, DO CODIGO PENAL. COM ISSO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, 2, CP) CONSISTENTES NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO P

Seção II ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1794 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 O SE COMPROMETEU A FORNECER 450 (QUATROCENTOS E CINQUENTA) SACAS DE SOJA A PARTE REQUERENTE. SUSTENTA QUE, APESAR DE TER CUMPRIDO A SUA OBRIGACAO E TER PAGO O VALOR COMBINADO, NAO HOUVE O FORNECI MENTO AS SACAS DE SOJA FACE AO FALECIMENTO DO VENDEDOR. NAS FLS. 05/07 DOS AUTOS, FOI JUNTADO O INSTRUMENTO DO NEGOCIO NOTICIADO. NAS FLS. 11/17, FOI ACOSTADA COPIA DAS PRIMEI

Seção III ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 OS TERMOS DOS ARTIGOS 59 A 68 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. 1. DENU NCIADO LUCAS VINICIUS MAXIMO DE LIMA FERREIRA CULPABILIDADE: E DE SFAVORAVEL AO DENUNCIADO, VEZ QUE INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTOS QU E INDIQUEM A PRESENCA DE TRANSTORNOS MENTAIS QUE IMPEDISSEM O DEN UNCIADO DE ENTENDER, A EPOCA, O CARATER ILICITO DO FATO OU DE DET ERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMEN

Seção II ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 RESIDENTE MEDICI, QD. 85, LT. 11, CONDOMINIO RESIDENCIAL JHONSON E AO FINAL DO MESMO E APOS A DEVIDA NOTIFICACAO A POSSE DO IMOVEL NAO LHE FOI RESTITUIDA. JUNTOU COM A INICIAL OS DOCUMENTOS DE FL S. 10/25. LUIZ ANTONIO SANTOS MARQUES FOI CITADO, AS FLS. 58. DES IGNADA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO NAO SE REALIZOU ANTE A FALTA DE CITACAO DOS SUPLICADOS. UMA TESTEMUNHA FOI OUVI

Seção III ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 RTIGOS 59 A 68 DO CODIGO PENAL. 1) JOAQUIM BERNARDES DE OLIVEIRA. CULPABILIDADE: INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PRESE NCA DE TRANSTORNOS MENTAIS QUE IMPEDISSEM O DENUNCIADO DE ENTENDE R, A EPOCA, O CARATER ILICITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACOR DO COM ESSE ENTENDIMENTO, SENDO, PORTANTO, IMPUTAVEL. CONSTATA-SE TAMBEM QUE, DEVIDO AO SEU GRAU DE INSTRUC

Seção III ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ARTIGO 59 DO C P. QUANTO A SUA CULPABILIDADE, NAO EXCEDE A PREVISTA PELO PROPRIO TIPO PENAL. EM RELACAO AOS ANTECEDENTES, DEIXO DE VALORA-LOS NES TA FASE PARA NAO INCORRER EM BIS IN IDEM, DADA A SUA REINCIDENCIA (FLS. 206/213). NO QUE TOCA A CONDUTA SOCIAL E NEGATIVA, EIS QUE POSSUI SENTENCAS PENAIS CONDENATORIAS TRANSI

Seção III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 FATO, QUE DEVERA SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATE A DATA DO EFETI VO PAGAMENTO. I DETRACAO CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO ENCONTRASE PRESO CAUTELARMENTE DESDE O DIA 03/11/2017 (FL. 16), PROCEDO A DETRACAO DA PENA A SER CUMPRIDA, CONFORME DETERMINA O 2., DO ART IGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E, POR CONSEQUENCIA, ABATO D A PENA A SER CUMPRIDA 08 (OITO) MESES E 28 (VI

Seção III ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 ERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVICO S TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VICIOS RESULTANTES DO EM PREENDIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. ESTE DEVER E IMANENTE AO DEVER DE OBEDIENCIA AS NORMAS TECNICAS E DE SEGURANCA, DECORREND O A RESPONSABILIDADE DO SIMPLES FATO DE DISPOR-SE ALGUEM A REALIZ AR ATIVIDADE E EXECUTAR DETERMINADOS SERVIC

Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 DUTA DIVERSA. ANTECEDENTES: NEUTROS, CONQUANTO HAJA INFORMACAO NO S AUTOS DE QUE ELE RESPONDE A PROCESSOS PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 147 E 129 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI N 10.826 /06, TODOS ORIUNDOS DA COMARCA DE JATAI/GO. CONDUTA SOCIAL: INEXI STEM ELEMENTOS NOS AUTOS DESABONADORES OU MESMO FAVORAVEIS. DESSE MODO, A VALORACAO DEVE SER NEUTRA. PERSON

Seção III ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 STAS NO ART. 155, 4, I E IV, DO CODIGO PENAL E ART. 244-B, DO EST ATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, C/C ART. 69, DO CODEX PENAL, E ABSOLVE-LO DA IMPUTACAO PREVISTA NO ARTIGO 288, CAPUT, DO MENCIO NADO DIPLOMA. DOSIMETRIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, 4 INCISOS I E IV, CP DOSO-LHE A PENA NOS TERMOS DO ART. 59 C/C 68, AMBOS D O CP: QUANTO A CULPABILIDADE, INEXISTE NO