Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 1773 Vistos. Págs. 42. A planilha apresentada não permite a compreensão da evolução da dívida. Deve ser apresentada nova planilha como a da petição inicial, parcela por parcela, com as determinações das decisões anteriores. Os 10% devem ser abatidos do valor original de cada parcela e somente então, s

Publicações Judiciais I ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. São Paulo, 29 de setembro de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000333-67.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.000333-1/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF : SP115747 CLEUCIMAR VALENTE FIRMIANO e outro(a) : ALEXANDRE HORTA DE LIMA AIELLO DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela CEF visando a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso preenche os requisitos formais e

Publicações Judiciais I ● 26/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vigência e contrariado disposições insculpidas nos artigos 535, I e II do CPC; art. 174, caput do CTN. Sem contrarrazões. Decido. A recorrente sustenta a impossibilidade do reconhecimento da prescrição, ex officio, à ausência de comprovação da data da entrega da DCTF nos autos para efeito de apuração da efetiva data de constituição do crédito tributário. Aduz, mais, que a mera rejeição dos embargos declaratórios importou em negativa de prestação jurisdicional, na medida em q

Publicações Judiciais I ● 11/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

12/07/2004, tendo sido ultrapassado, portanto, o prazo prescricional quinquenal. Logo, tendo aquela E. Corte, guardiã da exegese das leis nacionais, julgado, em referido âmbito, de modo desfavorável ao pólo recorrente, prejudicada a via recursal a tanto. Ante o exposto, NEGO ADMISSIBILIDADE ao recurso em questão, quanto à rediscussão fática acerca das ocorrências processuais dos autos, Súmula 7, E. STJ, bem como JULGO PREJUDICADO o recurso, com relação ao ângulo da interrupção da

Publicações Judiciais ● 13/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

2006, ao passo que o despacho que ordenou a citação ocorreu em junho de 2013. No caso dos autos, observa-se que o juiz da causa partiu de premissa equivocada, ao considerar a data do vencimento do crédito tributário em questão como marco inicial do prazo prescricional. Ocorre que o prazo prescricional para cobrar tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados, mas não pagos, como no caso, não tem início na data do vencimento da obrigação, mas a partir da constituição d

Publicações Judiciais ● 23/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O juiz da causa acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, declarando a prescrição de parte dos créditos tributários - vencidos em 12-07-2004, 10-082004, 10-09-2004, 11-10-2004, 10-11-2004 e 10-12-2004 -, pois foram constituídos mais de cinco anos antes do despacho que ordenou a citação, o qual se deu em 15-12-2009. Todavia, observa-se que o magistrado partiu de premissa equivocada, ao considerar a data do vencimento do crédito tr

Judiciário ● 13/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1536/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Agosto de 2014 1166 Notificação Vistos etc... Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00, pela ré, haja vista que sucumbente no objeto da perícia, devendo os mesmos serem quitados até a data do vencimento da segunda parcela do acordo (11.09.2014), sob pena de execução. Intimem- Processo Nº 0002339-10.2013.5.03.0052 RECLAMANTE Erasmo Carlos Manoel Advogado Joao Batista Guilherme d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SÚMULA 83/STJ. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 3. [...]Em se tratando de dívida

Judiciário ● 09/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 4268 a data do vencimento da obrigação, a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do índice de correção monetária aplicável, observada a modulação de efeitos, e os termos da Súmula 381 do TST. INTIMAÇÃO Os juros, simples, deverão ser apurados nos termos do §1º do Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b2aab

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3179 157 6 Apelação Cível nº 0140053-95.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Fazenda Publica Municipal. Procurador : Gustavo Brasil de Arruda. Apelada : MARIA DE JESUS VIEIRA FALCAO. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor: Revisor do processo ‘’não informado�