Publicações Judiciais I ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. São Paulo, 29 de setembro de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000333-67.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.000333-1/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF : SP115747 CLEUCIMAR VALENTE FIRMIANO e outro(a) : ALEXANDRE HORTA DE LIMA AIELLO DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela CEF visando a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso preenche os requisitos formais e

Publicações Judiciais I ● 25/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Salette Nascimento Vice-Presidente 00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002918-68.2004.4.03.6126/SP 2004.61.26.002918-5/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA THEO SERVICOS DE TOPOGRAFIA TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES : S/C LTDA : MARCELO PIRES LIMA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a do permissivo constitucional contra aresto da 4ª T

Publicações Judiciais I ● 25/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

medida em que o acórdão recorrido considerou a data do vencimento da obrigação como termo a quo do prazo prescricional. Sustenta, mais, que o ônus da prova da ocorrência de causa extintiva da obrigação é ônus do executado, ex vi do art. 333, II do CPC Tenho que a pretensão recursal merece trânsito, uma vez verificado o necessário prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos em tese contrariados e, bem assim, o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade

Publicações Judiciais I ● 25/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA HOSPITAL SAINT GERMAIN S/C LTDA e outros SERGIO EDUARDO CAIADO PEREIRA VILMAR MARQUES DE OLIVEIRA VILSON MARQUES DE OLIVEIRA VICTOR MARQUES DE OLIVEIRA EDSON KIYOSHI TSUNEMATSU VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR MARCOS TADEU CONTESINI e outro DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no art. 105, inciso III, alíne

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 10/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano III - Edição 592 100 Atualizado até: JUNHO/2006 Referente à: Taxa de Licença e Funcionamento correspondente ao(s) exercício(s) 1993.Inscrição Muncipal : 0038916. Proc: 1214/2005 Ação: Execução Fiscal Partes: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU X MARIA DA PIEDADE FERREIRA DE LUCENA Citação de: MARIA DA PIEDADE FERREIRA DE LU

Seção III ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/03/2019 NR. NOTAS : 29 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL, INFANCIA E JUVENTUDE ESCRIVÃO(Ã) : ELIANE FERREIRA DE FARIA JUIZ DE DIREITO : LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO ===============================

Seção III ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 39996 GO - MARIA FULVIA CANZI 43499 GO - CHAYANE DE MELO GONTIJO 25876 GO - THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA ADV REQDO : 32173 GO - ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS DESPACHO : ATO ORDINATÓRIO: INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA PROMOVER O RECO LHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS FINAIS, ATé A DATA DO VENCIMENTO DA GU IA, SOB PENA DE AVERBAçãO NO CARTóRIO DISTRIBUIDOR E PROTEST

Caderno 2 - Judiciário ● 05/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Julho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 513 133 devendo ainda, caso não tenham, juntar instrumento que confira os poderes necesários para transigir.””.- INT. DR(S). ANA CRISTINA BOMFIM FARIAS , MARCIO ALMEIDA GURGEL , PATRICIA BOMFIM FARIAS 3) 419608-25.2010.8.06.0001/0 - Tombo: 14377 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: ARCOMPEX SERVICOS DEENGENHARIA DE MINAS LTDA REPR. LEGAL.: JOSE CHAVES NETO REQUERIDO.: VALENTIM CO

Publicações Judiciais I ● 18/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III. Foi devidamente concedido por este juízo, inclusive liminarmente, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, sendo impedida a inscrição em dívida ativa referente ao processo nº 10880.927112/2014-17 (PA de cobrança nº 10880.932444/2014-13) f. 267. Também consta no voto que tal pedido foi deferido em razão da pendência nos PA's nº 10880.919617/2014-08 e 10880.914412/2014-28. IV. Não há, pois, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado a jus

Publicações Judiciais I ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a data do vencimento ou com a entrega da declaração pertinente, o que for posterior, de acordo com o princípio da actio nata, tema já pacificado e mesmo objeto de Súmula do STJ. Desse modo, se não declarado o crédito, é considerada sua constituição definitiva quando da data do vencimento. Corretamente declarado e não pago ou pago a menor, considerada como de sua constit