10.001 resultados encontrados para data do vencimento - data: 17/08/2025
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Prefeita de Votorantim recusa convite de comissão para esclarecer suposto aumento irregular de salários presencialmente
Processos encontrados
DECISÃO Extrato : Prescrição tributária - termo inicial incomprovado - ônus fazendário inatendido - rediscussão fática inadmissível, Súmula 07, E. STJ Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela União, a fls. 112/125, em face de Super Varejão J S Faria Ltda e outros, tirado do v. julgamento proferido nestes autos (o qual reconheceu a ocorrência da prescrição, firmando, como termo a quo, a data do vencimento da obrigação, fls. 92/94). Alega a recorrente a ofensa ao
00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0528120-60.1997.4.03.6182/SP 1997.61.82.528120-9/SP APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA CASA BRANDAO DE MATERIAL ELETRICO LTDA 05281206019974036182 2F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra aresto da 4ª Turma desta Corte que reconhece
00032 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008374-33.2003.4.03.6126/SP 2003.61.26.008374-6/SP APELANTE ADVOGADO APELADO REMETENTE : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES SIMTEL TELECOMUNICACOES COM/ E SERVICOS LTDA e outros JANETE BATISTA DOS SANTOS JOSE ORLANDO DE OLIVEIRA JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no art. 105, inciso III
Vice-Presidente 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055774-69.2003.4.03.6182/SP 2003.61.82.055774-4/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO SINDICO : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA MAQUINAS IKEMORI LTDA massa falida ALEXANDRE TAJRA ALEXANDRE TAJRA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a do permissivo constitucional contra aresto da 4ª Turma desta Corte que reco
DECISÃO Extrato : Prescrição tributária - termo inicial incomprovado - ônus fazendário inatendido - rediscussão fática inadmissível, Súmula 07, E. STJ Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela União, a fls. 112/125, em face de Super Varejão J S Faria Ltda e outros, tirado do v. julgamento proferido nestes autos (o qual reconheceu a ocorrência da prescrição, firmando, como termo a quo, a data do vencimento da obrigação, fls. 92/94). Alega a recorrente a ofensa ao
vigência e contrariado disposições insculpidas nos artigos 535, I e II do CPC; art. 174, caput do CTN. Sem contrarrazões. Decido. A recorrente sustenta a impossibilidade do reconhecimento da prescrição, ex officio, à ausência de comprovação da data da entrega da DCTF nos autos para efeito de apuração da efetiva data de constituição do crédito tributário. Aduz, mais, que a mera rejeição dos embargos declaratórios importou em negativa de prestação jurisdicional, na medida em q
00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0528120-60.1997.4.03.6182/SP 1997.61.82.528120-9/SP APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA CASA BRANDAO DE MATERIAL ELETRICO LTDA 05281206019974036182 2F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra aresto da 4ª Turma desta Corte que reconhece
00032 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008374-33.2003.4.03.6126/SP 2003.61.26.008374-6/SP APELANTE ADVOGADO APELADO REMETENTE : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES SIMTEL TELECOMUNICACOES COM/ E SERVICOS LTDA e outros JANETE BATISTA DOS SANTOS JOSE ORLANDO DE OLIVEIRA JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no art. 105, inciso III
3024/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 4012 chegaram os interessados, nos termos do art. 855-B e seguintes da 10.925,00, dos quais R$ 1.425,00 referem-se a honorários CLT. advocatícios (Id a79a792). Custas de R$ 218,50, pro rata, que deverão ser satisfeitas no prazo Informam que o interessado Egídio José Pereira manteve vínculo de trinta dias da data do vencimento da última parcela do acordo, empregat
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PELO JULGADOR. VALOR DE REFERÊNCIA SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO. CONVERSÃO EM VALORES LÍQUIDOS À DATA DO VENCIMENTO E, PARTIR DE ENTÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DPVAT. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO F