Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1254 2511 à margem das leis criadas durante sua duração, sobretudo porque a favor do poupador há a construção do direito adquirido (art. 5.º, XXXVI, da CF, e art. 6.º, parágrafo 2.º, da LICC). Vale dizer: ainda que de ordem pública, a lei nova não retroage para atingir direito já incorporado ao seu patrimô

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 809 2420 R$ 25,00 - ADV ALVIN FIGUEIREDO LEITE OAB/SP 178551 - ADV JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA OAB/SP 13405 405.01.2010.011056-5/000000-000 - nº ordem 483/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - JOSE ROSSI E OUTROS X BANCO BRADESCO S/A - Fls. 145/148 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2784 2611 80% de tudo quanto pagaram pelo empreendimento, de uma só vez, possibilitada a dedução da quantia paga a título de comissão de corretagem por não integrar o preço, na forma da fundamentação acima, com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso de cada parce

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3396 1217 Nº 0053235-50.2008.8.26.0405 (990.10.011793-9) - Processo Físico - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Paulo Franco da Cunha - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (sic) ajuizada por PAULO FRANCO DA CUNHA em face de BANCO BRADESCO S/A. A r. sentença de fls. 49/51 (disponibilizada no DJe de 2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3173 1037 fls. 467/473, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por MARIA JOSEFINA DE SOUZA LIMA. Decisão de fls. 492 determinou à embargante que se manifestasse sobre a composição amigável, informada às fls. 476/478 e 483/484, bem como esclarecesse se desistia dos embargos opostos. Em petição de fls. 495,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3101 2293 BRADESCO CARTÕES S/A visando a exibição do documento no qual o réu se apoiou para solicitar a inscrição do seu nome (R$ 810,99), pois, a despeito de notificado, o documento não lhe foi apresentado. Na defesa o réu disse que a inscrição se refere a débito não-pago, originário de uso de cartão de c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 2503 Nº 2216670-37.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: ALEXANDRETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS - Agravado: Ville France Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3149 1992 se os índices supraditos, corrigindo-a pela sistemática adotada para a caderneta de poupança e desde a data que devia ser creditada, acrescida de juros contratuais de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), e juros de mora contados da citação na ação civil pública, nos termos da fundamentação. Condeno o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3101 2282 publicitários cedidos pela autora, no prazo de 10 (dez) dias. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, reg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1071 2193 deslocar a competência para a Justiça Federal. É que ausente o interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública, seja na condição de ré, assistente ou opoente, tem-se que a situação não se ajusta àquela prevista no art. 109, I, da CF. E, menos ainda, chamar à lide na forma de litiscons