Caderno único ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de junho de 2018 de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Tendo em vista a possibilidade de eventual liberação de valor, de forma a confirmar a excepcionalidade à regra do não cabimento. Assim conheço do recurso. Conforme relatado acima, o juízo ?a quo? considerou que houve descumprimento da obrigação de fazer e determinou a aplicação da multa, conforme fixado na sentença (i.d. 491

Caderno único ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de junho de 2016 Nº 2015.01.1.071656-9 - Procedimento Comum - A: DAYANE SOUZA OLIVEIRA. Adv(s).: DF046624 - Clarice de Oliveira Alves Pucci. R: BANCO SANTANDER SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA. Adv(s).: RN001853 - Elisia Helena de Melo Martini, SP221386 - Henrique Jose Parada Simao. R: CLENIO JOSE DA SILVA. Adv(s).: DF051167 - Raianne dos Santos Cardoch Valdez. R: RANGEL

Caderno único ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de julho de 2019 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA. COMUNICAÇÃO DE VENDA. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de inexistência de débito de IPVA e exclusão do nome da autora da dívida ativa. Recurso

Caderno único ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Nº 2012.07.1.017225-5 - Cobranca - A: ITAU UNIBANCO SA. Adv(s).: DF013158 - Estefania Goncalves Barbosa Colmanetti, DF032450 - Maira Lopes Maciel, DF036605 - Tatiana Morais Lima, DF10870E - Emanoel Sampaio Tavares. R: SONIA PIRES SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Defiro o pedido de fl. 176 para determinação a realização de pesquisa via RENAJUD, para fins de localizar tão somente o endereço da

Caderno único ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de agosto de 2016 Não prospera a alegação do recorrente no sentido de ter sua defesa cerceada pelo indeferimento de prova testemunhal. Ao juiz é dado entender suficientes as provas juntadas nos autos para o julgamento do mérito da questão. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Dispõe o art. 5º da Lei Federal n. 9.099/95 que "o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem pro

Caderno único ● 28/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 247/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de dezembro de 2018 (s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do nCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos

Caderno único ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 cujo termo final para pagamento do débito é claramente descrito, incide a partir do vencimento e não da citação, a teor do art. 397 do Código Civil. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.1113381, 07056558420178070020, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018, Publicado no DJE: 07/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todos e

Caderno único ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de março de 2017 frente ao diagnóstico de obesidade mórbida. Conclui-se que o cancelamento do plano de saúde da autora não se respaldou no exercício regular de um direito, configurando a ilicitude do desfazimento prematuro do contrato, impondo-se, assim, às rés o restabelecimento do contrato de cobertura e assistência médico-hospitalar celebrado pelas partes, sem a possibilidade da cobrança de débito pretérit

Caderno único ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de maio de 2017 da revelia e à condenação da parte contrária, é de reconhecer e declarar a nulidade do processo a partir de tal ato, o que leva à continuidade do feito, com a renovação de atos. 4 ? Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOAO LU

Caderno único ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de julho de 2017 fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade." Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-