Diário Oficial ● 24/10/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

26 DIÁRIO OFICIAL Nº 33726 DIÁRIA . PORTARIA Nº 281 de 01 de Outubro de 2018 Fundamento Legal: DECRETO N° 2819 DE 06 SETEMBRO DE 1994. OBJETIVO: Conduzir os servidores que irão realizar capacitação e monitoramento das ações de Saúde do Trabalhador, bem como realizar inspeção em ambiente de trabalho conforme of cio 4739/2018-MPT. Origem: Santarém/ PA- Brasil Destino: Oriximiná/ PA – Brasil Período: 29/10/2018 a 02/11/2018 / N° de Diárias: 4,5 (quatro diárias e meia) Se

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VISTOS EM SENTENÇA: Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, proposta pela parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, em face da autarquia previdenciária, objetivando, em síntese, provimento judicial que determine a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, que recebe desde 23.08.2012 (fl. 23).Alega que o benefício foi calculado observando-se o art. 3º, caput, da Lei n. 9.876/99, que previu r