424 resultados encontrados para debora lima silva rodrigues - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
Assistente I SUBSECRETARIA DO ÓRGÃO ESPECIAL E PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5007616-52.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR IMPETRANTE: VALTER SILVA GAVIGLIA, DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES Advogados do(a) IMPETRANTE: RAFAELA CABRAL DAMASCENO - BA44130, JOSE SERGIO ALVES AMORIM - BA50167, SAMUEL MARUCCI - SP361322-A Advogados do(a) IMPETRANTE: RAFAELA CABRAL DAMASCENO - BA44130, JOSE SERGIO ALVES AMORIM - BA50167, SAMUEL MARUCCI - SP361322-A IMPETRADO: DESEMBAR
São Paulo, 22 de abril de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5007616-52.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR IMPETRANTE: VALTER SILVA GAVIGLIA, DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES Advogados do(a) IMPETRANTE: RAFAELA CABRAL DAMASCENO - BA44130, JOSE SERGIO ALVES AMORIM - BA50167, SAMUEL MARUCCI - SP361322-A Advogados do(a) IMPETRANTE: RAFAELA CABRAL DAMASCENO - BA44130, JOSE SERGIO ALVES AMORIM - BA50167, SAMUEL MARUCCI - SP361322-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE D
Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3060 501 Constituição a vigorar com a seguinte redação : “Art. 109 (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segur