Judiciário ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2645/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 4046 eventuais depósitos posteriores, bem como de juros e correção aos procuradores da parte requerente. monetária. Intimem-se. Com efeito, a parte autora encontra-se em situação de fragilidade Após, arquivem-se. financeira absoluta, porquanto o empregador direto não procedeu (Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) do ao pagamento de diversos direit

Judiciário ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2645/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 4049 levantamento do FGTS, despicienda a inclusão no polo passivo dos Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado no requeridos, por falta de interesse. presente procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do No mais, não verifico qualquer hipótese prevista no artigo 286 do art. 723 c/c o art. 725, VII, ambos do CPC/2015, para autorizar o CPC. saq

Judiciário ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2645/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 INTERESSADO CPP DA EMEB ALINE GIOVANA SCHMIDT 4053 Assim, como já decidido em procedimento similar anteriormente ajuizado e já arquivado, entendo que a parte autora encontra-se em Intimado(s)/Citado(s): estado de necessidade, já que não tem condições mínimas de - CAROLINE CARNEVALLI subsistência, razão pela qual, a situação em análise, por ser excepcional, me

Judiciário ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2645/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 importância constante na referida conta vinculada, diretamente 4055 CPC. aos procuradores da parte requerente. Intimem-se. LIBERAÇÃO DO FGTS Após, arquivem-se. (Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) do Em razão de já ter havido o levantamento de valores da conta Trabalho e em meio físico pela Diretora de Secretaria Adriana vinculada do FGTS, em razã

Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 749 quando não há imissão na posse do bem pelo promitente comprador, obriga somente os contratantes e poderá fundamentar o exercício do direito de regresso, mas não vincula o condomínio. Precedente do STJ. 5. Negado seguimento ao apelo. (TJ-RJ - APL: 00022308920138190087 RJ 0002230-89.2013.8.19.0087, Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 05/02/2015, OITAVA CAMARA CIVEL, Data

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 526 Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009). 4. A existência de eventual cláusula atribuindo de forma diversa a responsabilidade pelo pagamento das cotas, quando não há imissão na posse do bem pelo promitente comprador, obriga somente os contratantes e poderá fundamentar o exercício do direito de regresso, mas não vincula o condomínio. Precedente

Judiciário ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2645/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 REGISTRO INICIAL 4050 Por fim, a presente decisão é tomada com fulcro no parágrafo único do art. 723 do CPC/2015, a seguir transcrito: Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária. O presente feito é processado na forma do art. 719 e seguintes do Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. CPC/2015, especialmente observando o estabelecido no

Diário da Justiça ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 377 DESPESAS DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL NOVO - TITULAR DA UNIDADE CONDOMINIAL COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR AO REGISTRO DA ESCRITURA NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO, MAS ANTES DA EFETIVA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM - DEMORA POR PARTE DA CONSTRUTORA EM ENTREGAR AS CHAVES RESPONSABILIDADE POR COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO DO ADQUIRENTE NO BEM QUE NÃO PO

Diário da Justiça ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7043/2020 - Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2020 759 26/03/2015 17:07). Grifou-se. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL RECONHECIDA COTAS VENCIDAS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DECISÃO REFORMADA. - Apelação provida. (TJ-SP - APL: 00433657120138260577 SP 0043365-71.2013.8.26.0577, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/07/2014, 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5004097-58.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: SEMEX DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: RICHARD JOSE DE SOUZA - SC30715 IMPETRADO: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO O prosseguimento do despacho aduaneiro, para discussão da reclassificação na NCM do produto importado e do recolhimento das diferenças do tributo e das res