Diário da Justiça ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6769/2019 - Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019 1177 pesquisa de endereços ou veículos, INDEFIRO os pedidos por se tratarem de ônus da parte, e não do juízo. Intima-se o (a) exequente para providências em 15 dias e/ou indicação de bens penhoráveis, se for o caso, sob pena de extinção. A mera repetição do pedido ensejará extinção do feito. Ananindeua (PA), JUIZ DE DIREITO PROCESSO: 00094838920118140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/R

Diário da Justiça ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6771/2019 - Sexta-feira, 25 de Outubro de 2019 1445 financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa. O tipo penal acima transcrito é aberto quanto às expressões "exacerbadamente" e "pela parte" (não esclarece se autor ou réu), isto é, é espécie d

Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 2086 CASTRO Representante(s): OAB 8863 - ELIZETE MARIA DOS SANTOS PAMPLONA (ADVOGADO) REPRESENTANTE:IRACEMA NAUAR DE ALMEIDA Representante(s): OAB 14469 - DANILO CORREA BELEM (ADVOGADO) OAB 18280 - RODRIGO DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO) OAB 19041 BRUNO RAFAEL LIMA BRASIL (ADVOGADO) OAB 20254 - CAROLINA MAGALHAES GENTIL SOLYNO (ADVOGADO) . Processo n. 0000920-11.1996.814.0201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUEN

Diário da Justiça ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6822/2020 - Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 878 credor. Tais situações poderiam dar margens à conclusão de que haveria a conduta típica prevista no Art. 36 da Lei contra o abuso de Autoridade, numa pseudo-demora imputável ao Poder Judiciário, mas em verdade decorrente do próprio sistema processual que impõe o contraditório no Art.10 do CPC, segundo a qual "O Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição ,com base em fundamento a r

Diário da Justiça ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6782/2019 - Terça-feira, 12 de Novembro de 2019 1010 CAMBRI Representante(s): OAB 3719 - DUILIO PIATO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 13940-B - DEBORA KALINE DE LUNA TEIXEIRA (ADVOGADO) EXECUTADO:CLEBER ALVES DE SA CARVALHO. Processo n. 0006340-96.2011.814.0006 D E C I S Ã O Vistos etc., Relativamente ao pedido de penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema BACENJUD, a LEI nº13.869, de 05 de setembro de 2019, que define os crimes de

Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6803/2019 - Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019 1327 fundamental do Princípio da Legalidade - que preconiza que "não há crime sem lei anterior que o defina" em seu aspecto material, qual seja, a exigência de que a lei determine com suficiente precisão os contornos e limites dos fatos puníveis e de suas penas (taxatividade). O uso de expressões vagas, como no tipo penal acima transcrito, acaba por macular ou aludido princípio. De outro lado, é

Diário da Justiça ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6785/2019 - Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019 1315 REQUERIDO:AUGUSTO MARIA DE BRITO NEVES REQUERIDO:VANDA ELMAZIA ROCHA NEVES REQUERIDO:FREDERICO AUGUSTO ROCHA NEVES. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Processo nº 000807071.2006.8.14.0006 D E S P A C H O R. hoje, 1 - À secretaria para certificar acerca da exceção de incompetência nº. 2007.1.000611-2 mencionados no embargos moni

Diário da Justiça ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6824/2020 - Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020 741 é dado imediatamente ao juiz, novamente dependendo da iniciativa do devedor e da prévia oitiva do credor. Tais situações poderiam dar margens à conclusão de que haveria a conduta típica prevista no Art. 36 da Lei contra o abuso de Autoridade, numa pseudo-demora imputável ao Poder Judiciário, mas em verdade decorrente do próprio sistema processual que impõe o contraditório no Art.10 do CPC

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 1121 REQUERIDO:PROCEX IND. E COM. EXTERIOR LTDA Representante(s): OAB 8203 - NESTOR FERREIRA FILHO (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, II, do PROVIMENTO Nº 006/2006, de 20/10/2006, da CJRMB, INTIMO a parte para realizar e comprovar, no prazo de 15 dias, o pagamento das custas finais, conforme boleto que se encontra a disposição nos autos, SOB PENA DE INCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA,

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 1125 05 de setembro de 2019, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, prevê, dentre as condutes típicas, o seguinte: Art.36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de c