Diário da Justiça ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6760/2019 - Quarta-feira, 9 de Outubro de 2019 1452 em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa. O tipo penal acima transcrito é aberto quanto às expressões "exacerbadamente" e "pela parte" (n�

Diário da Justiça ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6771/2019 - Sexta-feira, 25 de Outubro de 2019 1429 manifestações, CONCLUSOS. Gabinete do Juiz em Ananindeua-Pará, 22/10/2019. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular de 2ª Entrância Em exercício na 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua-Pa Em auxílio ao Juizado Especial de Abaetetuba PROCESSO: 00031009720118140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO Ação: Cumpriment

Diário da Justiça ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6771/2019 - Sexta-feira, 25 de Outubro de 2019 1438 resolução antecipada do processo. 6 - Por fim, havendo custas finais pendentes de pagamento, intime-se a parte autora para proceder ao pagamento, no prazo legal. 7 7 - Transcorrido o prazo, façam os autos conclusos para sentença. Ananindeua-PA, 22/10/2019. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular de 2ª Entrância Em exercício na 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua-Pa PROCESS

Diário da Justiça ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6771/2019 - Sexta-feira, 25 de Outubro de 2019 1455 sistema BACENJUD, a LEI nº13.869, de 05 de setembro de 2019, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, prevê, dentre as condutes típicas, o seguinte: Art.36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte,

Diário da Justiça ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6792/2019 - Quarta-feira, 27 de Novembro de 2019 1055 extrapola o prazo de 48 horas previsto. No caso de o bloqueio se realizar em quantia excessiva, seja em razão do próprio sistema BACENJUD, seja em razão do exequente, nem sempre a constatação é imediata, para que possa ser corrigida. Ela sempre dependerá da iniciativa do devedor e da prévia oitiva do credor, por força do Art. 10 do CPC. Outra possibilidade é que o bloqueio se realize em v�

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 1123 TRANSAÇÕES H.U.A.H. S/A Representante(s): OAB 50.820 - VINICIUS LUBIANCA (ADVOGADO) OAB 43.188 - LEONARDO SANTANA DE ABREU (ADVOGADO) REQUERIDO:PACHECO & RODRIGUES COMERCIO DE REVISTAS LTDA - ME. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, II, do PROVIMENTO Nº 006/2006, de 20/10/2006, da CJRMB, INTIMO a parte para realizar e comprovar, no prazo de 15 dias, o pagamento das custas finais, conform

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 1124 REQUERIDO:CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A- REDE CELPA Representante(s): OAB 6.100 LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (ADVOGADO) DENUNCIADO:BIG BEN SERVICOS LTDA Representante(s): OAB 16956 - LUCAS NUNES CHAMA (ADVOGADO) . Processo nº. 000100955.2010.8.14.0006 DESPACHO Considerando os embargos de declaração de fls. 192/195. Manifeste-se o embargado no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos. Belém

Diário da Justiça ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6799/2019 - Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2019 1219 no tipo penal acima transcrito, acaba por macular ou aludido princípio. De outro lado, é oportuno lembrar que o processo de execução tem por um dos seus princípios norteadores a unilateralidade do interesse na atividade executória, isto é, ela se realiza apenas no interesse do credor, que é quem informa o valor do crédito perseguido e apresenta planilha atualizando o debito. O exequente tem d

Diário da Justiça ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6782/2019 - Terça-feira, 12 de Novembro de 2019 1009 exigência de que a lei determine com suficiente precisão os contornos e limites dos fatos puníveis e de suas penas (taxatividade). O uso de expressões vagas, como no tipo penal acima transcrito, acaba por macular ou aludido princípio. De outro lado, é oportuno lembrar que o processo de execução tem por um dos seus princípios norteadores a unilateralidade do interesse na atividade executóri

Diário da Justiça ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6782/2019 - Terça-feira, 12 de Novembro de 2019 1021 sem lei anterior que o defina" - em seu aspecto material, qual seja, a exigência de que a lei determine com suficiente precisão os contornos e limites dos fatos puníveis e de suas penas (taxatividade). O uso de expressões vagas, como no tipo penal acima transcrito, acaba por macular ou aludido princípio. De outro lado, é oportuno lembrar que o processo de execução tem por um dos seus princí