Publicações Judiciais II - JEF ● 13/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em relação aos requisitos qualidade de segurado ecarência, somente haverá certeza acerca do seu preenchimento, ou não, após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos. No presente momento, portanto, considero que não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações, requisito exigido para a antecipação de tutela, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte a

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 2079 Como é cediço, o contrato de trabalho só é suspenso com a de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado concessão do benefício previdenciário, afastando, por conseguinte, desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00. a responsabilidade do empregador no pagamento do salário ao Após o cumprimento da obrigação de faze

Judiciário ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2036/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2016 2494 os juros são devidos até a data da quebra, e a partir daí devem sendo considerado aquele proveniente da violação dos direitos correr de forma separada, porquanto somente haverá o pagamento individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, caso o ativo baste para pagar todas as dívidas da massa. privacidade, honra e imagem, de natureza íntima e pes

Judiciário ● 22/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3353/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 4831 Diante do que foi mencionado no tópico acima, vê-se que não é A exigência do inciso I, §1º do artigo 896 da CLT consiste em possível considerar como ser necessário retificação". (ID apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria c1d4e2c). decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da Inexistem excessos, e agiu corret

Judiciário ● 17/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3039/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 302 devendo ser consideradas como título jurídico infralegal. Pontuo, também, que o art. 244 da CLT, invocado pelo apelante em Nada a reformar. seu favor, não serve a esse desiderato, uma vez que se destina a DA PERMANÊNCIA DO ESTADO DE DISPONIBILIDADE regulamentar o trabalho de empregados do setor ferroviário, não Sustenta o autor que, mesmo após a cessação d

Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 406 psiquiátrico regularmente. Todavia, infelizmente, o mesmo tem sido Isso porque o reclamante, em seu depoimento pessoal, nada tratado como sendo portador de Depressão, quando, de fato, o seu mencionou sobre as referidas questões, nem mesmo o preposto. Já adequado diagnóstico é de Transtorno Afetivo Bipolarepisódio as testemunhas conduzidas à audiência pelos li

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 2648 qualquer momento antes de 31/12/2021. REQUERIDA. Logo, estando suficientemente clara a redação, não há nenhuma Destaco, por oportuno, que a parte autora sequer alega na inicial nulidade a ser declarada. que, enquanto supervisor, estava exposto a trabalho que exigia Rejeito. sobrecarga continuada. Do mesmo modo, em relação à varicocele, destacou o experto q

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 1516 Em seguida, com amparo no artigo 483, §3º, da CLT, explicita ser contrato, muito embora não reste comprovado o pagamento das faculdade da Obreira permanecer ou não no serviço, sem prejuízo gorjetas. A reclamante, no entanto, poderia pleitear esse pagamento das verbas rescisórias que faz jus. Logo, aduz também merecer no curso do contrato, sem comprometer su

Judiciário ● 07/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1952/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 539 casa-trabalho-casa. Afirma que as normas produzidas pelas fornecimento de transporte pela reclamada decorreu de cláusula de próprias partes possuem especial relevância, nos termos do artigo convenção coletiva de trabalho e que, portanto, não pode esta ser 7º, XXVI, da CF/88. punida pelo cumprimento de norma convencional. Não houve contrarrazões. A mencionad

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 667 que não foi possível anexar o atestado médico nesse primeiro momento". Cita o disposto no artigo 844, § 1º, da CLT, bem como a Súmula n. 122 do TST, ponderando que, embora tal Súmula se refira ao Frisa que "em tempo, apresenta-se atestado médico que narra o empregador ou seu preposto, ela também é aplicada, por analogia, atendimento do Sr. Leandro Ribeiro de