Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que instruíram a inicial.É o relatório. Decido.Considerando que, embora tenha sido efetivada a citação, a parte requerida não se manifestou acerca do noticiado acordo extrajudicial de renegociação de dívida, cuja cópia foi juntada pela parte autora, é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20431 Como cediço, no Direito do Trabalho, em se tratando de crédito trabalhista, a regra é a aplicação da denominada "Teoria Menor", bastando a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios. Contudo, em se tratando de crédito não alimentar, como nos autos de execução de contribuição sindical, urge a apl

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20437 Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO, em razão de dívida decorrente do inadimplemento dos valores fixados em sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento de nº 100041396.2017.5.02.0073, contra a empresa LANCHONETE RIAN LTDA. Presentes os pr

Judiciário ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3114/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 9215 entabulado às fls. 73 e homologado às fls. 76, uma vez que a als executada não pagou no prazo a primeira parcela do acordo, bem como que, referida avença já é o segundo acordo celebrado nos autos, já que o primeiro, constante da ata de fls. 45, não foi integralmente cumprido pela ré. Relatório Assim sendo, tenho que, novo atraso no pagamento, ainda que se t

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 675 Nesse sentido colaciono a Jurisprudência deste Tribunal:: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. A responsabilidade subsidiária não alcança a Pelo exposto, conheço do agravo de petição, bem como da multa judicial coercitiva (astreinte) pel

Seção III ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 DESPACHO : AUTOS N. 501/2017 (201701292321) D E S P A C H O VISTOS, CONSIDER ANDO A NATUREZA DA ACAO (EXECUCAO) DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO D E TAXA DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA AMELIA I INSTITUIDO PARA P OPULACAO DE BAIXA RENDA CUJO VALOR SE APROXIMA AO DAS CUSTAS PROC ESSUAIS E SENDO A INICIATIVA E BENEPLACITO PRETENDIDO INDISPENSAV EIS A PROPRIA SUBSISTENCIA, DEFI

Seção III ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 ANDO A NATUREZA DA ACAO (EXECUCAO) DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO D E TAXA DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA AMELIA I INSTITUIDO PARA P OPULACAO DE BAIXA RENDA CUJO VALOR SE APROXIMA AO DAS CUSTAS PROC ESSUAIS E SENDO A INICIATIVA E BENEPLACITO PRETENDIDO INDISPENSAV EIS A PROPRIA SUBSISTENCIA, DEFIRO O PLEITO DE GRATUIDADE. CITE-S E O(A) EXECUTADO(A) PARA PAGAR A DIVIDA E C

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A CEF informou ID 10707400 que o executado promoveu a liquidação da dívida. Pelo despacho ID 14967842 foi determinado à CEF que trouxesse aos autos os comprovantes do acordo firmado. A CEF não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Trata-se de Execução Extrajudicial objetivando o pagamento da quantia de R$ 74.287,49 (setenta e quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos) decorrente do inadimplemento de contrato de financiamento bancário firmado entre as parte

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 678 obrigação personalíssima, como é o caso da anotação da CTPS, condenação, quanto à segunda Executada, a obrigação de pagar a que não pode atingir senão aqueles a ela incumbidos, pois tal multa decorrente do inadimplemento da obrigação de anotar a obrigação não pode, em razão de sua própria natureza, ser CTPS do Autor, nos termos da fundamentação.

Judiciário ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2580/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 quanto à data de início do vínculo, bem como efetuar a 93 RECORRENTE ADVOGADO NORSA REFRIGERANTES S.A ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES(OAB: 16381/BA) VITOR PIRES BARRETO DE OLIVEIRA(OAB: 31850/BA) VOLMIR CARLOS DEBONA JUNIOR(OAB: 16901-O/MT) JAYME BROWN DA MAIA PITHON(OAB: 8406/BA) CLEBE JOSE DA SILVA MARCO AURELIO BALLEN(OAB: 4994/MT) NORSA REFRIGERANTES S.A ANDRE LUIZ DE SOU