Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Corte Superior é o de que a indenização por dano moral não é 17495 a edição das Súmulas 219 e 329. cabível diante da ausência de regular quitação das verbas rescisórias no prazo legal, salvo quando comprovada a existência A Reclamante, embora seja beneficiária da justiça gratuita (ID de lesão aos valores assegurados pelo artigo 5º, inciso X, da 51319c3 -

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 477 da CLT (Id. 2a123b2). 9186 que quem se beneficie de um trabalho pessoal e subordinado deverá responder pelos direitos correspondentes. Não há outra ilação possível, máxime em se considerando a regra do in dubio pro operario, que integra o universal princípio de proteção afeto ao Responsabilidade subsidiária direito material do trabalho. Verbas rescisórias/FG

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 vez que no processo do trabalho há norma específica regulando a 23746 causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. matéria. O objetivo do instituto é dar maior garantia a satisfação do crédito Não sendo este o caso dos autos, indefiro o pedido correspondente. trabalhista, afastando o ilícito trabalhista, decorrente do inadimplemento contratual, para que n

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 75320 prestadora, bem como não se demonstrou a culpa do tomador na Amadurecendo posicionamento a respeito da matéria, este relator fiscalização da terceirização, não decorrendo, automaticamente, do passa a adotar o entendimento que vem prevalecendo nesta C. inadimplemento da empregadora da reclamante. Câmara, qual seja: "(...) com a negativa do pagamento das verba

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 75325 DO GRUPO ECONÔMICO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO PAGAMENTO O reclamante postula o reconhecimento do grupo econômico entre DAS VERBAS RESCISÓRIAS a primeira e segunda reclamadas e, por conseguinte, a responsabilidade solidária de ambos. Sustenta possuírem sócio e O reclamante postula indenização por danos morais, pela ausência

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 44610 o qual a obrigação será devida, recomendam a constituição de 28/10/2011, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de ação capital. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91. 16648020125040205, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/10/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT Mantenh

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 41535 2.5. Honorários advocatícios SUM-364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item Nas reclamações trabalhistas decorrentes da relação de emprego, II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 os honorários advocatícios são devidos ante o atendimento dos pressupostos da Lei nº. 5.584/1970, recepci

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 46563 entendimento dessa Egrégia 7a Câmara de que a base de cálculo pela Carta Constitucional de 1988 e não derrogada pela Lei nº. do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional na medida 8.906/1994, conforme já decidiu o E.STF na ADIN 1127-DF, e o em que a lei fixadora do salário-mínimo é de competência da União, TST, com a edição das Súmulas

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 41979 inexistindo desvios ou necessidade de adaptação de roteiros outros, coletivo, autorizando o desconto, são insuficientes para justificar a que não os que o Autor faria, per si. não devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa. Isso porque a condição de associado não pode ser Entendo, tudo analisado, que não há nada a reforma

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 38426 DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº Evidente que a falta de controle de jornada só se justifica mediante 5.584/70. A regra prevista no art.404 do Código Civil é a da a absoluta impossibilidade de o empregador estimar, sequer reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das minimamente, os horários cumpridos pelo trabalhador, pois