Judiciário ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2169/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017 2054 desde que demonstrado nos autos. Libere-se ao autor, através de Previdência Social incidentes sobre as parcelas de natureza alvará, o FGTS eventualmente já recolhido. salarial, comprovando com o respectivo documento de arrecadação. Considerando que a rescisão contratual está sendo declarada nesta (CLT, artigo 889-A), para ser ressarcida do valor que toca a

Judiciário ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2614/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018 2379 Por sua vez, não há nos autos prova de pagamento. indicativo do dano moral. Assim, DEFIRO o pedido de salário em dobro pelos dias de feriados Assim, INDEFIRO o pedido. laborados. Devem ser considerados como feriados apenas os nacionais, tendo 10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em vista que não especificou a inicial os dias de feriado estaduais e Sendo a discussã

Judiciário ● 25/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2650/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 179 modalidade de responsabilidade por culpa in eligendo: não tendo o reclamado Petrobrás escolhido empresa idônea para contratar a A parte autora sustenta que os substituídos trabalham em prestação de serviços, assume subsidiariamente a responsabilidade área/condições insalubres sem a percepção de adicional respectivo. decorrente do inadimplemento, pela empres

Judiciário ● 18/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2209/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região CPC/2015, declaro, no pleito em questão, a inépcia da petição 421 Após, libere-se a importância à autora por alvará. inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito com relação à ré BRADO LOGÍSTICA S.A. Para o cálculo das verbas rescisórias e do FGTS deverá ser considerada a remuneração de R$ 1.850,00. Defiro a dedução da importância de R$

Judiciário ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2210/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 696 A moderna doutrina da reelaborada teoria do direito abstrato de agir ensina que as condições da ação devem ser analisadas CACERES, 12 de Abril de 2017 abstratamente, apenas sobre as alegações do autor, e é com base nesta premissa que se analisará a existência da noticiada carência JOSE PEDRO DIAS Juiz(a) do Trabalho Titular de ação no caso presente. A legiti

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 7403 ocorrência de decisão surpresa pela primeira vez em sede de De qualquer forma, a condenação é subsidiária e se torna recurso de revista. necessária para que o empregado possa ter seus créditos adimplidos na futura execução, se a empregadora não honrar os Não se verifica desrespeito à tese de repercussão geral, firmada no créditos advindos da condenaç

Judiciário ● 24/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1798/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2015 na zona rural do município, conforme o que se extrai do endereço 40 ADVOGADO RECORRIDO marcelo pessoa(OAB: 6734/MT) TASFO EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP AGUINALDO DOMINGOS RAMOS(OAB: 28225/GO) EVERSON DOS SANTOS OSEIAS LUIZ FERREIRA(OAB: 12860 -O/MT) que veio aos autos, às margens de uma rodovia (id a162343, p. 01). ADVOGADO Nesse contexto, é de se verificar ainda confis

Judiciário ● 28/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1944/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2016 1130 inviabializada a disponibilização dos valores recolhidos para a conta § 5º O vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática vinculada do reclamante, a execução deverá prosseguir desportiva contratante constitui-se com o registro do contrato normalmente. especial de trabalho desportivo na entidade de administração do desporto, tendo natureza acess�

Judiciário ● 08/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1933/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - HEVERLIBIA LOPES SOARES - NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA 1893 Verifico, ainda, que houve transferência bancária, no valor de R$1.279,96, no dia 23/11/2015 (ID Num. 70afe10 - Pág. 1), entretanto a realização da rescisão contratual somente foi possível aos 04/12/2015. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Cinge-se, portanto, a controvérsia em analisar se o af

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 1139 compras, cabendo ao contratado optar por i) caução em dinheiro ou das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados em títulos da dívida pública, ii) seguro-garantia ou iii) fiança ao contrato celebrado". bancária (Lei 8.666/93, art. 56). De acordo com o ANEXO IV da IN MPOG nº 2/2008, vigente Por isso, o contratante que não verifica a situa