Seção I ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 Sem reparos, portanto, a sentença nesse ponto. NR.PROCESSO: 0302035.82.2016.8.09.0029 de periculosidade para servidor público está condicionado a atividades exercidas em condições perigosas, desde que devidamente comprovadas e previstas em lei. No caso, o simples fato de exercer o cargo de Fiscal de Postura não dá à autora/apelante o direito ao recebimento do ad

Seção I ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2709 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 18/03/2019 Publicação: terça-feira, 19/03/2019 Sem reparos, portanto, a sentença nesse ponto. II - Do abono pelo 31º dia no decorrer do ano NR.PROCESSO: 0302039.22.2016.8.09.0029 cargo de Fiscal de Postura não dá à autora/apelante o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, diante da ausência de comprovação de atividade perigosa. Apelação conhecida e desprovida.” (TJGO, APELACAO 0340249-2

Seção I ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2709 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 18/03/2019 Publicação: terça-feira, 19/03/2019 Sem reparos, portanto, a sentença nesse ponto. II - Do abono pelo 31º dia no decorrer do ano NR.PROCESSO: 0302004.62.2016.8.09.0029 cargo de Fiscal de Postura não dá à autora/apelante o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, diante da ausência de comprovação de atividade perigosa. Apelação conhecida e desprovida.” (TJGO, APELACAO 0340249-2

Seção I ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 V - É direito dos funcionários públicos municipais abono pecúnia ou repouso, pelos 31º (trigésimos primeiros) dias no decorrer do ano, a critério do funcionário. A luz de tal dispositivo, vislumbro que o direito de abono pleiteado pelo apelante, qualifica-se como regra impregnada de suficiente densidade normativa, revestida, por isso mesmo, de aplicabilidade ime

Judiciário ● 11/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

1915/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2016 110 insalubres normas vigentes e de acordo com orientação do SESMT, ficando o ACORDO COLETIVO 2013/2014: empregado CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DO FORNECIMENTO DE usuário responsável pelo zelo, manutenção e boa apresentação do UNIFORME / EPI uniforme. A COSANPA, durante a vigência deste Acordo, fornecerá aos seus Constatada a deterioração dos conjuntos

Seção I ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 comprovadas e previstas em lei. 2. No caso dos autos, apesar da previsão do direito à percepção do adicional de periculosidade constante no § 5º do artigo 50 da Lei Municipal nº 180/1993, de Santo Antônio do Descoberto/GO, o simples fato de exercer o cargo de vigia patrimonial não dá ao recorrente o direito de recebimento do adicional vindicado. 3. Não havend

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Analisando o Sistema de Controle de Pagamento de Precatórios, verifica-se de fato que o Município de Santana do Piauí - PI não tem qualquer precatório requisitado, vencido ou vincendo, junto a este Tribunal, tendo saldado todos os seus débitos precatoriais.---Dessa forma, não há mais razão para continuidade dos repasses mensais no decorrer do ano em curso.-----ISTO POS

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 442 Analisando os documentos, observa-se que os requisitos não foram respeitados, haja vista que a recorrida obteve faltas injustificadas no decorrer do ano. RECURSO DA RECLAMADA Assim requer desde já a exclusão da condenação ao pagamento do PLR proporcional de 2017, pois a recorrida notoriamente não fez jus a esse incentivo. (pág. 8 do RO patronal). Analiso. É in

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 450 Analiso. É incontroverso nos autos que foi instituída no âmbito da reclamada a PLR. DA PLR RELATIVA AO ANO DE 2017 Assim, por ser fato impeditivo do direito obreiro, era da reclamada o ônus de comprovar que a autora não preencheu os requisitos para tanto, o que verifico não ter ocorrido no caso, tendo em vista que as alegações defensivas são genéricas e desac

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de janeiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2255 257 07. Nesse sentido, em consonância com os comandos normativos estatuídos nas Resoluções CNJ n° 214/2015 e TJAL n° 22/2016, e objetivando dar-lhes o devido cumprimento, informo que este GMF encontra-se em fase de ajustes finais, em parceria com a Assessoria de Planejamento e Modernização do poder Judiciário, do plano de a�