10.001 resultados encontrados para decurso do lapso - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
Vistos.Na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, SUELY DE FÁTIMA PUCHTA HALAS apresentou resposta escrita à acusação alegando, em síntese, falta de justa causa para a propositura da ação, por não figurar no contrato social da empresa à época dos fatos. Requereu seja declarada extinta a pretensão punitiva estatal, com base no reconhecimento da ocorrência da prescrição em perspectiva de eventual pena a ser aplicada, também conhecida como prescrição virtual ou antecipada
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, revendo posicionamento anteriormente adotado, reconheceu a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio Francisco Fernando Moreira. Sustenta a agravante que deve ser aplicada a teoria da actio nata, afastando-se a prescrição intercorrente verificada. Pedido de efeito suspensivo concedido às fls. 164/166. Contraminuta acostada às fls. 172/175. É o breve relat
ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : SP131919 VALERIA DE PAULA THOMAZ DE ALMEIDA e outro(a) : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP : 00431718020114036182 4F Vr SAO PAULO/SP EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NECESSIDADE DE PODERES DE GESTÃO DO SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO. 1. O redirecionamento da execução fiscal depende de prova do abuso de personalidade ju
O débito cogitado na minuta de agravo diz respeito à cobrança de anuidade do ano de 2010, cujo vencimento ocorreu em março deste mesmo ano, data a partir da qual se encontrava aperfeiçoada a exigibilidade do crédito. Ocorre que, conforme noticia o Conselho agravante, em 15/10/2010 a parte agravada aderiu a parcelamento, do qual foi posteriormente excluída. Tais atos implicam, nos termos do art. 174, IV do CTN, em interrupção do lapso prescricional. Portanto, não caracterizada a inérci
No. ORIG. : 00020339320094036121 1 Vr TAUBATE/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. IBAMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RESP Nº 1105442/RJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. - Quanto ao prazo prescricional das multas administrativas, o posicionamento atual desta Corte, be
I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança interposto por Tecumseh do Brasil Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Araraquara e União Federal por meio do qual a impetrante pretende o reconhecimento do direito de aplicar redução das alíquotas/incentivo do Reintegra impostas pelos Decretos nº. 8.415, de 27 de fevereiro de 2015 e Decreto n° 8.543, de 21 de outubro de 2015, SOMENTE após o decurso do lapso temporal de 90 (noventa) dias em respeito a anterioridade no
foi formulado em 12/03/2008. Evidencia-se, portanto, a ocorrência da prescrição . 6. A aplicação da Teoria da Actio Nata requer que o pedido do redirecionamento seja feito dentro do período de 5 anos que sucedem a citação da pessoa jurídica, ainda que não tenha sido caracterizada a inércia da autarquia fazendária. (REsp 975.691/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 26/10/2007 p. 355) 7. Embargos declaratórios acolhidos somente pra fins de esclareci
07/STJ. 4. Esta Corte firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, a saber: a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Assim, havendo elementos que permitam presumir irregularmente dissolvida a empresa executada, estaria justificada, também por esse motivo, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal de créditos de natureza previdenciária, ressalvando-lhes o direito de defesa pela
6. A aplicação da Teoria da Actio Nata requer que o pedido do redirecionamento seja feito dentro do período de 5 anos que sucedem a citação da pessoa jurídica, ainda que não tenha sido caracterizada a inércia da autarquia fazendária. (REsp 975.691/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 26/10/2007 p. 355) 7. Embargos declaratórios acolhidos somente pra fins de esclarecimento mantendo o teor da decisão agravada. (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1272349/SP, Rel.