Publicações Judiciais I ● 17/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ARTIGOS DE LEI TERIAM SIDO CONTRARIADOS E DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional sejam particularizados os artigos de Lei Federal supostamente contrariados pelo tribunal de origem, devendo o recorrente demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídi

Publicações Judiciais II - JEF ● 19/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (a partir da DER, em 25/05/2012), utilizando-se da averbação de tempo de serviço como trabalhadora rural, no período de 1968 a 1980, 1980 a 1990 e no ano de 2000 (como colhedora de laranja), laborados em várias propriedades rurais. Pleiteia, também, o reconhecimento de todo o período anotado e registrado em sua CTPS. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada, a autarquia ré

Publicações Judiciais ● 01/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

passíveis de constrição, não tinha outra alternativa a não ser postular o prosseguimento dos atos constritivos sobre o patrimônio do titular da empresa individual. Referiu que somente após a constatação da inexistência de bens na esfera patrimonial da empresa executada é que seria lícito ao Fisco postular a satisfação de seus créditos mediante constrição de bens pertencentes à esfera patrimonial de seu sócio administrador. Disse que, no caso, a constatação da inexistência d

Publicações Judiciais II - JEF ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cumulativamente pelos segurados: “I -contar com 53 anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.” Desde que atendido o requisito da idade e observ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2518 2982 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Teresinha de Jesus dos Anjos ADVOGADO : 404746/SP - Fernando Guilherme Fatel REQDO : Prefeitura Municipal de Ourinhos VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO :1000720-60.2018.8.26.0408 CLASSE :MONITÓRIA REQTE : Ildemir da Silva ADVOGADO : 36853

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2518 2982 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Teresinha de Jesus dos Anjos ADVOGADO : 404746/SP - Fernando Guilherme Fatel REQDO : Prefeitura Municipal de Ourinhos VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO :1000720-60.2018.8.26.0408 CLASSE :MONITÓRIA REQTE : Ildemir da Silva ADVOGADO : 36853

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1928 910 Relator(a): ADEMIR BENEDITO Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Vistos.Esclareçam os recorrentes suas razões de inconformismo, haja vista que, aparentemente, o presente recurso constitui mera cópia do pleito formulado nos autos dos Embargos Declaratórios nº 2023682-28.2015.8.26.0000/50000, no prazo improrrogável

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4115 370 Processo 0810427-85.2015.8.12.0002 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Reqte: Ramão Assis Morais - Reqdo: Banco Daycoval S/A ADV: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP) ADV: FÁBIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP) Teor do ato: Intimação da parte requerida para que, em 15 dias, depositar em juízo o percentual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 431 PROCESSO :0000101-68.2015.8.26.0533 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL PORT : 474/2014 - Santa Barbara D’Oeste AUTOR : J.P. INDICIADO : M.A.S.S. VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0000102-53.2015.8.26.0533 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL PORT : 483/2014 - Santa Barbara D’Oeste AUTOR : J.P. INDICIADO : J. VARA:VARA CRIM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1475 1283 VARA:1ª VARA Juizado Especial Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO PEREIRA BRISOLA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ODAIR HENRIQUE DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0042/2013 Processo 0000824-30.2012.8.26.0586 (586.01.2012.000824)