Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

beneficiado com a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do CP, benefício esse que não foi revogado. Não se encontra, portanto, cumprindo pena privativa de liberdade.Assevero que não é dado ao magistrado formular exegeses extensivas ao dispositivo que delimita o indulto, uma vez que de competência do Presidente da República. Nesse sentido:HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDULTO NATALINO. VEDAÇÃO AOS RÉUS QUE TIVERAM A PENA CORPORAL S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 619 236 CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS INQUÉRITO (PORTARIA):2009/756 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA VARA:2ª. VARA CRIMINAL PROCESSO:564.01.2009.056036 Nº ORDEM:11.03.2009/002219 CLASSE:CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA INQUÉRITO (PORTARIA):2009/160 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Declarante:PAU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2571 2160 PROCESSO :0015420-67.2018.8.26.0114 CLASSE :PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTOR : J.P. INFRATOR : R.F.B. ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo VARA:VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, ATOS INFRACIONAIS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DE CAMPINAS PROCESSO :0015430-14.2018.8.26.0114 CLASSE :

Seção III ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 GRAVIDADE, PORéM MANTER O ACUSADO PRESO SERIA ALGO DESNECESSáRIO QUANDO A LEI DETERMINA MEDIDAS DIVERSAS A ESTA (EM CASOS QUE ASS IM O PERMITA), CASO ESTE EM ANáLISE. MEDIDA MAIS CORRETA, A MEU V ER, SERIA A APLICAçãO DE CAUTELAR DIVERSA à PRISãO. 8. VALE LEMBR AR, POR FIM, QUE A REGRA é A LIBERDADE, SENDO QUE A CONSTRIçãO DA LIBERDADE é MEDIDA EXCEPCIONAL, S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3039 1858 testemunhas acerca do horário e data para a realização da audiência, independentemente de intimação, ou se será necessário sua intimação via mandado; c) transcorrido o prazo assinalado sem manifestação, está autorizada a indagação pela Serventia, por telefone, e-mail, whatsapp ou outro meio de comu

Publicações Judiciais II - JEF ● 11/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Para tanto, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias, que correrá sucessivamente para a parte autora (em caso de litisconsórcio ativo, o prazo é comum para todos os litisconsortes) e, depois, para a parte ré (em caso de litisconsórcio passivo, o prazo é comum para todos os litisconsortes). A parte autora que não esteja assistida por advogado terá ciência da documentação processual no Setor de Atendimento do Juizado, perante o qual deverá comparecer, em dia e horário de expedient

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2434 2458 PROCESSO :0025422-33.2017.8.26.0405 CLASSE :PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL BO : 7133/2017 - Osasco AUTOR : M.P.S.B.D.O.R. INFRATOR : G.H.B. VARA:VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO :0025409-34.2017.8.26.0405 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL BO : 1382/2017 - Osasco AUTOR : J.P. AVERIGUADO : C.M.S. VAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1191 594 JUSTIÇA PÚBLICA:J. P. Declarante:J. R. D. M. VARA:1ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:291.01.2012.004748 Nº ORDEM:11.02.2012/000547 CLASSE:INQUÉRITO POLICIAL ASSUNTO:CRIMES DE TRÂNSITO INQUÉRITO (PORTARIA):2012/89 JUSTIÇA PÚBLICA:J. P. Indiciado:D. J. D. A. VARA:2ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:291.01.2012.005140 Nº OR

Caderno único ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de junho de 2016 Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo EXPEDIENTE DO DIA 22 DE JUNHO DE 2016 Juiz de Direito: Romero Brasil de Andrade Juíza de Direito Substituta: Marcia Regina Araujo Lima Diretora de Secretaria: Sandra Akasaki Oliveira Machado Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 2015.13.1.003824-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3198 532 Ministério Público pelo portal e a Defesa pelo DJE, a qual reputo incumbida de comunicar o beneficiário acerca do início do cumprimento das condições impostas. Servirá cópia da presente decisão como mandado e ofício (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt- IIRGD e Delegacia de Políci