Publicações Judiciais I ● 29/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - O simples ajuizamento de ação revisional não impede a inscrição dos valores não adimplidos na forma avençada. A jurisprudência desta Corte admite a suspensão dos efeitos da mora nas ações em que se discutem cláusulas contratuais; todavia, para que a suspensão ocorra, é necessário o acolhimento de tutela antecipatória ou acautelatória pelo magistrado da causa. II - A Segunda Seção desta Corte fixou orientação

Publicações Judiciais I ● 29/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I.- O simples ajuizamento de ação revisional não impede a inscrição dos valores não adimplidos na forma avençada. A jurisprudência desta Corte admite a suspensão dos efeitos da mora nas ações em que se discutem cláusulas contratuais; todavia, para que a suspensão ocorra, é necessário o acolhimento de tutela antecipatória ou acautelatória pelo magistrado da causa. II.- A Segunda Seção desta Corte fixou orientação no sentido de que, para o deferimento do cancelamento ou a abst

Publicações Judiciais I ● 11/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2014.03.00.000174-8/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI SKYNET CONSULTORIA E INOVACAO TECNOLOGICA LTDA e outro ROSANGELA GONCALVES FORTUNATO DE MENDONCA SP104016 NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA e outro Caixa Economica Federal - CEF SP300900 ANA CLAUDIA LYRA ZWICKER e outro JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00202614320134036100 16 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedi

Seção III ● 30/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1476 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/01/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/01/2014 DIáRIO DA JUSTIçA (CERTIDãO DE FLS 50), A MESMA POR VáRIAS VEZES MANIFESTOU NOS AUTOS, A FIM DE CUMPRIR DETERMINAçãO SUPRAMENCIONADA, NO ENTANDO, A MESMA DEIXOU DE EFETUAR OS DEPóSITOS DAS PARCELAS VENCIDAS NOS MOLDES PACTUADOS É O RELATÓRIO, DECIDO O ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO CPC DETERMINA QUE O JUIZ EXTINGUIRá O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO, SE

Seção III ● 20/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1508 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/03/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/03/2014 MANUTENÇÃO NO DEVEDOR NA POSSE DO BEM INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES A SEGUNDA SEçãO DESTA CORTE FIXOU ORIENTAçãO NO SENTIDO DE QUE, PARA DEFERIMENTO DO CANCELAMENTO OU A ABSTENçãO DA INSCRIçãO DO NOME DO INADIMPLENTE NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, é INDISPENSáVEL A PRESENçA CONCOMITANTE DE TRêS ELEMENTOS: A) QUE O DE

Seção III ● 20/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1508 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/03/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/03/2014 CPC É O RELATÓRIO, DECIDO O ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO CPC DETERMINA QUE O JUIZ EXTINGUIRá O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO, SE FALTAR UMA DAS CONDIçõES DA AçãO OU PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA E DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR DO PROCESSO EXATAMENTE O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO, POIS CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, A PARTE AUTORA PROMOVEU AçãO CONSI

Seção II ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 EXECUTADO ADV EXEQTE : ALAOR FERREIRA DA CRUZ : 17973 GO - EDUARDO TEIXEIRA NASSER 33747 GO - LEANDRO OLIVEIRA REIS DESPACHO : PROTOCOLO N 201000099134 AUTOS N 230/10 VISTOS ETC. EXPECA-SE NOV O MANDADO DE CITACAO, OBSERVANDO O ENDERECO INDICADO AS FLS. 132 DO CADERNO PROCESSUAL. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 03 DE JUNHO DE 2015. FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ D

Seção III ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1464 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/01/2014 MéRITO, SE FALTAR UMA DAS CONDIçõES DA AçãO OU PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA E DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR DO PROCESSO EXATAMENTE O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO, POIS CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, A PARTE AUTORA PROMOVEU AçãO CONSIGNATóRIA E NãO DEPOSITOU O VALOR NOS MOLDES PACTUADOS (ART 285-B DO CPC), NãO CUIDANDO DE EMENDAR A PETIçãO INICIAL PARA PR

Seção III ● 21/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1469 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/01/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/01/2014 ENTENDE DEVIDO CONFORME DESPACHO DE FLS 442, FOI DETERMINADA A EMENDA DA PETIçãO INICIAL, NOS MOLDES DO ART 285-B, COM A INDICAçãO DO VALOR CONTROVERTIDO E DO VALOR INCONTROVERSO, ALéM DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NOS MOLDES PACTUADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL OU EXTINçãO DO PROCESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO INTIMADA A PARTE AUTORA ATRAVéS D

Seção III ● 28/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1474 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/01/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/01/2014 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : ELIAS VIEIRA CELIA REQUERIDO : BANCO SANTANDER S/A ADV REQTE : 36305 GO - EDUARDO DE LIMA SIMON DESPACHO : ELIAS VIEIRA CELIA, AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL EM FACE DA PARTE Ré BANCO SANTANDER S/A, ALEGANDO EXISTêNCIA DE CLáUSULAS CONTRATUAIS ILEGAIS E PEDE A CONSIGNAçãO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO CONFORME DESPACHO DE FLS 58, FOI DE