Publicações Judiciais I ● 20/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009770-41.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.009770-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI RESTAURANTE GERO LTDA MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO JUIZO FEDERAL DA 11 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00552055320124036182 11F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecip

Seção I ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 Cumpre, ainda, destacar que não é o simples ato de ingressar com ação revisional ou consignatória suficiente para impedir ou excluir o nome do devedor do rol de inadimplentes, tampouco autoriza a manutenção na posse do bem, conforme sedimentado na Sumula 380, do STJ (Orientações 2 e 3). Nesta esteira, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Seção I ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 A propósito, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ?(?) O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. II.

Seção I ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. (?). ORIENTAÇÃO 4. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferi

Judiciário ● 01/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1866/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2015 Fica V. Sa. intimado para ciência da decisão de ID 2b4b75a. 1125 regularização e comprovação dos depósitos do FGTS na conta vinculada; multa do art. 467 da CLT; restituição de descontos CONTAGEM, 30 de Novembro de 2015. salariais indevidos, hora extras e reflexos; indenização por dano moral em razão de assédio; indenização por dano moral em MONALISA CARLA G

Seção III ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 DIGO DE PROCESSO CIVIL PELA PERDA DO SEU OBJETO. CONDENO O EMBARG ANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, DEVENDO OS AUTOS IREM A CONTADORIA PARA O CALCULO E ELES SEREM INTIMADOS PARA PAGAMENTO EM 05 DIAS, PENAS DA LEI. PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS I NDEPENDENTE DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. P. R. I. CUMPR A-SE. LUZIANIA, 31 DE JANEIRO DE 2017. HENRI

Judiciário ● 25/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 9774 Santo André, 24/11/2022 DISPOSITIVO Juliana Maria Pioltine Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTEa Técnico Judiciário reclamatória trabalhista ajuizada por JOYCE RIBEIRO DE FRANCAem face de CENTRO EDUCACIONAL ARTUR DE QUEIROS LTDApara condenar a reclamada ao pagamento do Vistos etc. adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), sobre o salário Emb

Seção III ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 AUTOS NR. : 1584 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE LUZIANIA EXECUTADO : BRAZILIA IMOVEIS SA ADV EXEQTE : 18144 GO - ZELIA MARIA DO ESPIRITO SANTO MELO DESPACHO : AUTOS DO PROCESSO N 200001484375 EXECUCAO FISCAL DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PUBLICA MUNICIP AL EM DESFAVOR DE BRASILIA IMOVEIS SA, AMBAS JA QUALIFICADAS N

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3518 3393 para o deferimento do cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável a presença concomitante de três elementos: a) que o devedor esteja contestando a existência total ou parcial do débito; b) que demonstre a plausibilidade jurídica da sua

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3512 3529 O DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - O simples ajuizamento de ação revisional não impede a inscrição dos valores não adimplidos na forma avençada. A jurisprudência desta Corte admite a suspensão dos efeitos da mora nas ações em que se discutem cláusulas contratuais; todav